Hipoteses De Manutenção Preventiva

ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na exposição fática e…

SSP/AM, CPF nº 732.006.892-34, residente e domiciliado na Rua 89 A, nº 223, bairro Francisca Mendes II, Manaus-AM, vem, através do seu advogado infra-assinado (procuração e substabelecimento anexos), requerer a concessão da REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos dos artigos 312, 319 e 321, todos do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: Dos Fatos: I. O requerente encontra-se sob custodia, (atualmente na Penitenciária de…

Receita Federal do Brasil (v. fl. 250); a prisão preventiva do paciente foi fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo que, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a prisão foi mantida com vistas à conveniência da instrução criminal; a denúncia foi autuada em 24/04/2012 e recebida em 29/05/2012, conforme consulta processual em anexo. Alegam a ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, bem como que o paciente é primário,…

ante a ausência de lesão Ante aos fatos narrados o Paciente teve sua prisão preventiva decretada conforme cópia da decisão de fls.41,42 sob fundamento do art.312 do CPP, para o restabelecimento da ordem pública, bem como por ausência de elemento de identificação válida conforme preceituado no art. 313. Parágrafo único do CPP. Neste sentido, foi protocolizado no dia 12/07/13, pedido de Revogação de Prisão Preventiva, (cópia anexa), ao argumento que a fundamentação de que o…

precisamente para que o juiz verifique a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. Dois são, portanto, os tipos de análise que devem ser feitos pelo juiz, ao tomar conhecimento de uma prisão em flagrante: 1º - exame da legalidade da prisão, verificando, assim, a existência de situação de flagrância, bem como o preenchimento das formalidades legais da lavratura do autor de prisão e 2º - exame da necessidade da manutenção da prisão, concedendo a liberdade provisória ao preso…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…

provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).” Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a prisão provisória, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de…

basta e suficiente. PRIMEIRO – DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara/SP, desde -- de 2.013, em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína fracionado em 5 (cinco) porções envoltas em plástico, 3,6 g de cocaína em forma de crack, fracionada em 8 pedras, material esse…

CIENTÍFICA Tema: Gestão de Manutenção – Um saldo de Qualidade Definição do Problema: Como reduzir significativamente os custos, melhorar o processo com a Gestão de Manutenção mantendo o saldo de Qualidade? Criação da hipótese: Um processo de manutenção sem uma boa gestão, tende ao aumento de estimativa de prazos x custos, indefinição de prioridade de solicitações, redução da qualidade e ineficiente avaliação de recursos. Operacionalização da pesquisa: Manutenção -…

INTRODUÇÃO: A manutenção, embora despercebida, sempre existiu, mesmo nas épocas mais remotas. Começou a ser conhecida com o nome de manutenção por volta do século XVI na Europa central, juntamente com o surgimento do relógio mecânico, quando surgiram os primeiros técnicos em montagem e assistência. Tomou corpo ao longo da Revolução Industrial e firmou-se, como necessidade absoluta, na Segunda Guerra Mundial. No princípio da reconstrução pós-guerra, Inglaterra, Alemanha, Itália e…