Hipoteses De Inventário Extrajudicial

necessário = legitimário = reservatário *A legítima nem sempre corresponde à metade do patrimônio do testador, havendo bens a serem trazidos à colação – Colação: o doado em vida aos herdeiros necessários será trazido à colação no momento do inventário. A doação poderia consistir em antecipação da legítima. A maior ou menor liberdade de testar é questão de política legislativa, havendo ordenamentos em sentidos distintos. Nos países anglossaxônicos, é ampla a liberdade de…

Aula 7 (29/10/2011) *** Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem…

Aula 7 (29/10/2011) *** Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral. LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC. Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade…

Aula 7 (29/10/2011) *** Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem…

extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que…

assertivas I e II estão corretas. b. apenas as assertivas II e III estão corretas. c. apenas as assertivas III e IV estão corretas. d. Todas as assertivas estão corretas e. nenhuma das assertivas está correta. A respeito da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta: Respostas: a.os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor…

liberdade especial do juiz nos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 1109). O juiz não fica adstrito ao pedido formulado, mas pode decidir de acordo com a conveniência e a oportunidade. Espécies: • Jurisdição contenciosa – 890 a 1102. O inventário e a partilha são procedimentos de jurisdição contenciosa. • Jurisdição voluntária – 1103 a 1210. Há alguns procedimentos de jurisdição voluntária que poderiam ser realizados perante a autoridade administrativa. 2. AÇÃO DE…

(ficção jurídica). Para uma melhor compreensão no que diz respeito a herança jacente é relevante, nesse momento, fazer menção ao direito romano onde a herança jacente era equiparada à pessoa jurídica. Nesse período, o direito romano dispunha que na hipótese de não haver herdeiros necessários, mediava certo lapso de tempo entre a abertura da sucessão e aceitação da instituição de herdeiro por quem de direito, tendo em vista que em tal época não se aplicava o princípio de saisine. A…

(Lei ri.' 5.764, de 1971); dos documentos concernentes à constituição das sociedades mútuas, às alterações dos seus estatutos e à sua dissolução; dos atos concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades comerciais; dos atos extrajudiciais ou decisões judiciais de liquidação das sociedades comerciais. A Instrução Normativa n.° 12, de 29 de outubro de 1986, dispõe, no seu art. 1 °, que só se aplica às sociedades por cotas de responsabilidade limitada e às…

haverá ação em sentido estrito se houver resposta de mérito. o A palavra mérito entenda-se por pedido  Pois a resposta poderá ser julgamento de procedência ou improcedência.  Se a sentença do juiz for sem resolução (julgamento) do mérito nas hipóteses do artigo 267 do CPC, não haverá exercício de ação. o Conseqüências práticas:  Para obter resposta de mérito Exige-se o preenchimento das condições da ação Portanto a ação será condicionada. o Não havendo julgamento de mérito…