Hipoteses De Inventário Extrajudicial

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

explicitado por Paulo Roberto Gaiger Ferreira (2008, p. 14): 1. A lei busca uma simplificação de procedimentos, ou seja, a lei é procedimental, não altera o direito material. 2. Via alternativa para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha, em que haja partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue possível. 3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento notarial, que deverá ser mais apropriado para partes que estão em…

CIVIL INTERNACIONAL 1. Diferencie a competência privativa da concorrente? Aponte cada das hipóteses de competência concorrente e também de competência privativa. A competência privativa é atribuída apenas ao Estado Brasileiro, negando o reconhecimento da validade e eficácia das decisões estrangeiras. São hipóteses desta: quando se referir a direitos reais (ex: imóveis situados no Brasil) e inventários de bens situados no Brasil (lembrete: herança = dir. reais). Na competência…

não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, passando a versar preferencialmente apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno. O concurso de preferência, previsto no caput do art. 187 do CTN, o qual fora repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), cabe apenas nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente.…

.............................................................................................08 2 OBRIGATORIEDADE DO ADVOGADO.......................................................................09 2.1 A Facultatividade do Procedimento Extrajudicial Previsto na Lei 11.441/2007................09 2.2 O Importante Papel da Assistência Judiciária e da Gratuidade na Nova Sistemática de Dissolução Consensual do Casamento..........................................................................

SUJEITO PASSIVO NA FALÊNCIA (continuação) H) Espólio do devedor empresário: - a falência do espólio do devedor pode ser requerida até 01 (um) ano após sua morte - com isso o inventário ficará suspenso e o inventariante representará o falido, sendo nomeado Adm. Judicial para o “espólio falido” OBS: é evidente que as obrigações do falido morreram com ele, mas a falência cabe do espólio por ele ter capacidade jurídica - massa falida I) Proibidos de empresariar: - não é impedido, é proibido.

Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. ....), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exª para apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR à Execução de Título Extrajudicial que lhe move ...., através dos Autos nº ...., o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA NULIDADE DA PENHORA A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou…

Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial e recuperação extrajudicial? R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a…

não aceitarem o encargo; e III - juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. Art. 13. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório. 1.2. Fora do horário de expediente. 1.3. No domicílio do cliente. 2. Pareceres:…

) . Também se percebe alteração das regras atinentes à legitimidade e a iniciativa das partes, como ocorre nas ações de usucapião onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a…