Hipoteses De Inventário Extrajudicial

possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial. Destaca que as…

apresente o título executivo. A classificação dos títulos executivos judiciais origina-se de uma atividade jurisdicional. Todo título decorre da lei, sendo vedado às partes criarem determinado título visando à satisfação de seus interesses. Os títulos extrajudiciais, por exemplo, estão todos previstos em leis extravagantes. Conforme disposto no art. 475-N, são títulos executivos judiciais: “I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não…

bens administrado pelo Inventariante. Trata-se de termo técnico-jurídico utilizado por nosso ordenamento pátrio em decorrência de heranças etimológicas. A natureza do espólio é de uma universalidade de bens, direitos e obrigações que surge com o inventário da herança. É um instituto sem personalidade jurídica. Contudo, o espólio tem sim personalidade judiciária, ou seja, capacidade processual ativa e passiva, para atuar em juízo através de seu representante legal, o inventariante. O…

Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via administrativa, de forma extrajudicial, ou seja, pelos notários, desde que sejam consensuais e a inexistência de filhos menores ou incapazes, tornando o procedimento mais simplificado e mais célere, trazendo vantagens não só a população, mas também ao judiciário,…

FEDERAL DE GOIÁS - DIREITO ROTEIRO DE ESTUDO: INVENTÁRIO E PARTILHA (trabalho"ipsis litteris" ás fontes) QUESTOES 1. Conceitue inventário. O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor 2.…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de Causas Cíveis dos Estados, da Justiça Federal e o Fazendário. Processo Coletivo; ação civil pública (Lei7347/85) e a Defesa Coletiva do Consumidor em Juízo (CDC). Teoria geral dos…

para aquisição das quotas ou direito, conforme o caso; c) Se o sócio não expressar qualquer interesse na aquisição das quotas ou direitos oferecidos em conformidade com o item “a” acima, o sócio pode negociar a venda das quotas com terceiros, nas hipóteses de inidoneidade financeira ou conflito de interesses; Parágrafo Primeiro: Caso o sócio não manifeste interesse na aquisição das quotas, pelo preço e condições ofertados, o sócio que enviou a comunicação referida na letra “a” acima…

ITBI (imposto transmissão de bens imóveis), pois não tem transmissão do bem.  INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982 e seguintes Acarreta imediatamente a extinção da personalidade civil, e da capacidade civil. Pessoa deixa de ser sujeito de obrigações e direitos. Este momento é minuciosamente disciplinado pelo CC e CPC. Para definir qual o patrimônio, quem são os herdeiros, qual o seu passivo, existe a Ação de Inventario, que serve para apurar os herdeiros do falecido, o patrimônio e o…

Acerca do procedimento de inventário e partilha, assinale a afirmativa correta. a) Se no curso da ação de inventário surgir uma questão cuja resolução exija a produção de outras provas que não sejam documentais, o juiz deverá intimar as partes para que apresentem as provas necessárias em audiência especialmente designada para esse fim. b) Trata-se de procedimento que, em tese, pode se apresentar como uma exceção à regra geral da inércia da jurisdição. c) A ação de inventário deve ser…

SUMÁRIO 1. Do inventário ...................................................................pag 02 2. Diferença entre inventário e partilha.................................pag 03 3. Natureza jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06