Hipoteses De Inventário Extrajudicial

INVENTÁRIO Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de…

bens para um sobrinho. Após sua morte, Tomás promoveu ação de reconhecimento de paternidade, cuja pretensão foi declarada procedente. Diante disso, como se procederá à sucessão e partilha dos bens do testador ? Justifique sua resposta. Gabarito Na hipótese, o testador sempre soube da existência do descendente e manteve relação afetiva com ele, deixando de reconhecê-lo oficialmente por motivos outros. Assim, não forma do art. 1.975, CC, não se poderia cogitar em rompimento do…

pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. Com efeito, a lei, a jurisprudência e a doutrina referem que o proprietário do título executivo (judicial ou extrajudicial) não possui a “eternidade” para obrigar o condenado a satisfazer a sua prestação reconhecida – declarada – e, como não podia ser diferente, determinam prazos para o…

Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior reuniram-se no escopo não somente de sistematizar os provimentos em vigor, mas também buscaram o aprimoramento e a construção integral uma disciplina orgânica sobre o desenvolvimento dos serviços extrajudiciais. Desta forma, em uma ação inovadora as Corregedorias de Justiças deste Tribunal de Justiça da Bahia procuraram de modo substancial primar pela eficácia, regularidade e segurança jurídica para realização dos atos notariais e de…

...................................................................................... CAPÍTULO IX 11. Do inventÁrio e da partilha......................................................................... 11.1. Das Disposições Gerais­­­­­­­­­­­­­­­­­­......................................................................................... 11.2. Da Legitimidade para Requerer o Inventário........................................................ 11.3. Do Inventariante e das Primeiras Declarações

separados judicialmente. AÇÃO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.(Segue o rito ordinário): pode cumular com alimentos ou petição de herança(hipótese em que o companheiro faleceu e a companheira habilitou-se no inventário e os filhos não reconhecem a mulher como companheira do falecido pai). NÃO MUDA O RITO NESSAS HIPÓTESES! Art. 282 CC e ss Partes: companheiros. Competência: domicílio da companheira = no casamento. Igualdade de sexo: domicílio do réu. Direito: no…

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

o credor não puder ou sem justa causa recusar-se a receber o pagamento ou da quitação na forma devida. Outra hipótese é a dívida quérable, onde se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. A terceira é se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. A quarta hipótese se dá quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Por fim,…

Brasil; I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. III – em…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando