Hipoteses De Incidencia Tributaria Geraldo Ataliba

1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores

Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN TRIBUTOS Aula 01 Prezados(as) acadêmicos(as), Dando continuidade aos estudos do nosso curso, iremos na disciplina de Contabilidade Tributária estudar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos tributos que incidem sobre as empresas. Neste sentido, temos opções tributárias diversas, como Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Estes tipos tributários fornecem às empresas…

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Primeira Corrente: Permitiu uma ampliação-relação jurídica e tributaria (RJT) Ex. Serviço Militar Obrigatório. Obs.: Onde tudo pode ser convertido em moeda Segunda Corrente (minoritária): Esta possibilitando a entrega de bens e imóveis como forma de cumprir o tributo. Dação em pagamento - dar…

encontradas em nosso ordenamento jurídico. 1. Os tributos em espécie Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece quais são as espécies tributárias demostrando suas características, atribuindo as competências tributárias e apresentando também os princípios e as imunidades tributárias. Para a classificação dos tributos existem pelo menos cinco teorias. Sendo, a Teoria Dualista, que classifica como espécies apenas os impostos e taxas. A…

estudo, de caráter exploratório-descritivo, tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco…

DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. 9 2. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFICO. 13 2.1. o início da vedação da atividade confiscatória no Brasil 13 2.2. O direito de propriedade e a tributação 26 3. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 29 3.1 Impostos 29 3.1.1. Impostos sobre o patrimônio 29 3.1.2. Impostos sobre a renda 31 3.1.3. Impostos que gravam o consumo 32 3.2. As Taxas e a Confiscatoriedade 36 3.3. Contribuição de Melhoria 39 3.4.…

do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.1 Trata-se de inegável instrumento de justiça tributária, por cumprir o mandamento constitucional da isonomia e da igualdade; e fiscal, por permitir à administração tributária pôr o citado princípio em prática, quando da aplicação da legislação tributária. Batizada de norma geral antielisiva, pela própria então Secretaria…

V, da Constituição Federal, como exceção à impossibilidade de se "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou interestaduais", não implica necessariamente concluir que a sua natureza será sempre tributária. Se o pedágio de que trata o referido dispositivo constitucional, cuja cobrança tem como fato gerador a "utilização de vias conservadas pelo Poder Público", deve ser considerado tributo, o mesmo não ocorre se a sua cobrança tiver por…

da aplicação das regras antielisivas. Estará a administração tributária concretizando o princípio constitucional da capacidade contributiva e impedindo que haja desoneração tributária por parte de quem deveria contribuir e, conseqüentemente, evitando injustiça fiscal. Trata-se de iniciativa já tomada por praticamente todos os países desenvolvidos, tendo cada um desenvolvido seus próprios conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis.…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…