Hipoteses De Incidencia Tributaria Geraldo Ataliba

tributo afirmar que deverá ser ele instituído em lei, pois por dispositivo constitucional expresso, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o mesmo ocorrendo relativamente às prestações de natureza tributária; 4 – Por fim, cumpre observar que também não é aspecto fundamental asseverar que será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consabido é que a grande maioria dos tributos hoje instituídos pelo Estado…

estados e municípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma adequada, mas, não com rara freqüência, de maneira distorcida, descaracterizando a essência do próprio tributo. Não se trata de utilizar esta espécie tributária para aumentar as verbas de caixa do governo ou, muito menos, para simplesmente onerar os que se beneficiam com a obra. Por outro lado, também escutamos os opositores à instituição do tributo argumentarem que o mesmo não poderia ser…

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico. Plano da Existência. P 29. 13.Idem. P 27. 14.Idem. P 32. 15. FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 2 ed. São Paulo:Atlas. 1994. P 111. Bibliografia ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 9 ed. São Paulo:Malheiros. 1999 BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. 10 ed. Brasília:Editora UNB. 1999. _______, Norberto; BOVERO, Michelangelo. Sociedade e…

Paraná Londrina, ____ de ____________ de 2009 RESUMO A natureza do trabalho foi analisar o conceito de Seguridade Social, Previdência Social e os princípios constitucionais relacionados a seu custeio. Feito um estudo da Regra Matriz de Incidência, o trabalho segue através deste método, o estudo das contribuições sociais, sobretudo aquela relacionada aos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho. Análise aprofundada de seu critério quantitativo – base de…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição tributária no…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva

da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação tributária são…