Hipoteses De Decretação Da Falencia

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

professora, essa matéria é técnica e não deveria caber ao juiz. Pessoas concursadas devem trabalhar com o juiz justamente para fazer esse tipo de análise. Se constatado que a quebra daquela empresa não vai fazer diferença, ela deve mais é ter a falência decretada (análise da relevância social da empresa). Então, aquele princípio da preservação da empresa vale, mas não a qualquer preço. Existe um custo social para a recuperação judicial. Todo mundo paga um pouco pela recuperação de uma…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

àquelas contidas na lei de recuperação de falência dispensando a MARCIO levando em consideração, que seus credores buscam a sua falência em razão de uma dívida pessoal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RESPOSTA: Devido a condição da situação no caso, a dívida é pessoal e não se aplica. —————————————————————. FALTA ESTA AULA 16.09.14 – perdi essa aula – pedir cópia aos colegas Zeferino ————————————————————————. 14.10.14 -FALÊNCIA – LEI 11.101/2005 ART. 83 E 84 LRF

INTRODUÇÃO A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Conceito de…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Thiago Penzin Alves Martins* RESUMO: O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o encerramento…

responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário. (D) No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral. (E) O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado. A alternativa B está correta, conforme a Súmula 300 do STJ e art. 899 C.C. 37ª questão: Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta. A. O título…

http://www.administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei…

Direito Empresarial – Falência Procedimento Como já destacado anteriormente, a falência ocorre quando o empresário tem frustrada a sua atividade e não consegue arcar com a satisfação de seus débitos, onde estes débitos são maiores que o patrimônio social, caracterizando o estado falimentar. O processo de falência visa a satisfação dos credores da massa falida e é sobre esses bens pertencentes à massa falida que incidirá a concorrência dos diversos credores. Devemos então saber identificar as