Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

a Constituição Federal de 1988 se fez bastante clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresarial pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça…

MÓDULO 1 1.28 - O MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não

crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência. No que tange o estudo didático, essas…

Professora: Maria Bueno Belo Horizonte 2012 VIABILIDADE DA EMPRESA Nem toda empresa merece ou deve se recuperada. A reorganização custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negocio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Em outros termos, somente empresa viáveis devem ser objeto de recuperação…

O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos Credores, Instituto da Recuperação

Ponto 09 – Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência A Seção IX da Lei 11.101/2005 trata da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência, as quais visam, de acordo com Antonio Martin, a coibir ou sanar os efeitos decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu…

processo de recuperação, falência ou homologação extrajudicial. Podem ser cometidos antes da decretação judicial da falência, outros podem ser praticados durante a fase de recuperação judicial. Crimes falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras objetividades jurídicas. Estes crimes estão previstos nos artigos 168 e seguintes da Lei de Recuperação de Empresas…

Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGOS 117 AO 119 A falência não conduz necessariamente ao desfazimento dos contratos existentes e nos quais o empresário conste como parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos bilaterais não se resolvem…

MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável à hipótese (art. 186 do CCB). Depoimentos das…