Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

Jamille Karla Dias de Freitas DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. RESPOSTAS DO DEVEDOR O processo falimentar inicia-se com a distribuição do pedido e se extingue com a sentença que decreta ou denega a falência.O devedor é citado e tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Uma vez requerida a falência por um dos legitimados ativos (com exceção do próprio devedor), este será citado para…

FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito…

CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM BASE NO ART. 94, II, DA LEI N. 11.101⁄05. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO PAGA, NÃO DEPOSITA E NÃO NOMEIA À PENHORA BENS SUFICIENTES DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com adesconstituição de suas premissas, a fim de afastar a decretação da falência da empresa agravada, demandaria necessariamente no reexame de…

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…

poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; (“este inciso parece porta aberta para que as instituições financeiras se coloquem em posição de privilégio em qualquer falência” - BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências comentada. 4. ed. São Paulo: RT,…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. Existe um regra geral na lei de falência que diz que os contratos bilaterais não se rescindem automaticamente por conta da declaração da falência. Em princípio, a regra geral. A empresa falida pode dar continuidade a um contrato, mesmo declarada falida.…

O termo falência tem sua origem do verbo latino “fallere”, que exprime a noção de faltar com o prometido. Mas nem sempre a falência de uma empresa é culpa de má administração. Segundo o Direito empresarial, a falência serve para designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a…