Hipoteses De Decretação Da Falencia

modalidades de recuperação, ou seja, a judicial e a extrajudicial, afim de evitar que o empresário ou a sociedade empresária que esteja em crise econômico-financeira, possa se recuperar, mantendo assim a sua atividade econômica organizada, evitando a falência desta. DA LEGITIMIDADE ATIVA O pedido de recuperação em juízo é facultado a todos empresários ou sociedade empresária regularmente inscritos no Órgão de Registro de Empresas Mercantis, desde que comprovem o exercício de suas…

- Quais as incumbências do administrador judicial comuns à recuperação e a falência? alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, do inciso I, do art. 22, da LF. a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

1 Quais as hipóteses de solução de dissolução da sociedade simples? 2 Qual é o órgão para registro de formalização(constituição) da sociedade simples? 3 Quem pode administrar uma sociedade simples? 4 Qual a distinção entre: Sociedade pessoa jurídica, Empresa e Estabelecimento comercial. 5 Qual a diferença entre Marca e Nome Empresarial? 6 Dê um conceito para Marcas e outro para Patentes. 7 Quais as cláusulas, do contrato social, indispensáveis para a sociedade limitada? 8…

reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. Impedimentos para ser empresário a. Pessoas condenadas, ainda que temporariamente. b. Falido, enquanto não for legalmente reabilitado: a sentença declaratória de falência estabelece, para o falido, restrições quanto à administração de seus bens, tornando-o, assim, impedido de exercer atividades empresariais. A proibição persistirá até a reabilitação legal do falido que ocorrerá através de sentença…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Ronaldo Hotta Perez SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências...................................... Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores..............

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Gisele Marisa Klein Lajeado, março de 2010 1. INTRODUÇÃO É comum observar empresas em crise econômico-financeira buscando uma reestruturação de dívidas e ou suporte financeiro de seus credores e da comunidade para manter suas atividades em funcionamento. Porém, é necessário observar que essas operações de reestruturação e salvamento de empresas devem ser colocadas e avaliadas de…

maioria deles — considerem a alteração necessária ou útil ao melhor desenvolvimento da sociedade. Se um empresário individual (regular ou irregular) considera que sua empresa poderia desenvolver-se com a adesão de mais um empreendedor, abrem-se duas hipóteses: Na primeira, eles contratam a constituição de uma sociedade empresária, para a qual o empresário individual transfere, a título de integralização do capital social, todos os bens e direitos de seu patrimônio afetos à atividade…

se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos. Contudo, em casos excepcionais, esse contrato tem importância, ocorrendo nas hipóteses em…