Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…

exercidos pelo particular, desde que resulte de atividade lícitas. (Se houver ilicitude, há a inadmissibilidade da prova). - Peças de informação  todo e qualquer conjunto indiciário resultante das atividades desenvolvidas fora do inquérito policial. O inquérito não é indispensável à propositura de ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos. - Contraditório e ampla defesa na Fase da Investigação: No ordenamento…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando…

Inquérito Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

INQUÉRITO POLICIAL Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO). O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária. 2. Características: a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção. b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe