Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

improcede a imputação, se condena ou absolve o réu. Essa atividade é chamada de ‘‘persecutio criminis’. Segundo Tourinho Filho (2007, p. 194) ‘‘ A elaboração do inquérito constitui uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo, no seu art 4°, deixa bem clara tal função: ‘ A polícia Judiciária (civil) será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ’ redação dada pela Lei n.…

qualquer inquérito policial; V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las; VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em atenção às razões apresentadas pela autoridade policial…

na ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação escrita ou oral, deverá denunciar o autor ou autores do fato delituoso, indicados pelo ofendido ou seu representante legal; IV - o Promotor de Justiça de posse dos autos do inquérito policial, identificando que o fato está subsumido em um tipo penal, e que está provada a materialidade e autoria, deve denunciar, ainda que patente uma causa de excludente de ilicitude; V – o ofendido não poderá propor queixa na ação penal…

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

concreto: O arquivamento implícito ocorre quando há omissão pelo MP e também pelo juiz na fiscalização dos princípios de obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Não tem previsão legal, logo o STF é contra o arquivamento implícito. A Súmula 524 do STF, determina que não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, uma vez que o inquérito policial foi arquivado por despacho do juiz ou por requerimento do promotor de justiça. Doutrina: DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO…

Inquérito Policial O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Existem duas correntes: A primeira corrente entende que o promotor é obrigado a denunciar ambos os acusados no inquérito, logo é obrigação legal do juiz discordar daquele quando denuncia apenas um gerando um impasse entre MP e Juiz, aplicando por analogia o art. 28 do CPP remetendo o inquérito ou peça de informação ao procurador-geral para que ele…

âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a Resolução n◦ 63/2009 do Conselho da Justiça Federal que disciplina a tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e Ministério Público de forma contrária ao disposto no vigente Código de Processo Penal. Se antecipando aos trabalhos do Senado Federal, onde proposta de alteração legislativa neste sentido ainda aguarda deliberação. …

GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere…