pa 5 proc penal

Raissa Santos Pastura / Matrícula: 201301686743
Direito Processual Penal – Pa 5

Caso concreto:
O arquivamento implícito ocorre quando há omissão pelo MP e também pelo juiz na fiscalização dos princípios de obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Não tem previsão legal, logo o STF é contra o arquivamento implícito.
A Súmula 524 do STF, determina que não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, uma vez que o inquérito policial foi arquivado por despacho do juiz ou por requerimento do promotor de justiça.
Doutrina:
DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL
Novamente reiteramos que tal modalidade de arquivamento, embora seja muito comum sua prática do dia a dia forense, não está previsto em nenhuma norma expressa, pois se trata de uma construção doutrinária e jurisprudencial.
O arquivamento implícito é fenômeno no qual o Ministério Público, deixa de mencionar na denúncia algum (uns) fato (os) criminoso que estava contido no inquérito ou peça de informação, ou ainda, deixa de denunciar algum (uns) indiciado, sem se manifestar expressamente os motivos que o levaram a tal omissão.
Vindo o arquivamento implícito a ser consumado, quando o magistrado ao exercer sua fiscalização sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal (art. 28 – CPP), deixa de se pronunciar em relação aos fatos que foram omissos na denúncia.
A seguir, colamos alguns conceitos de autores de renome, visto a propriedade que tratam à matéria ora comentada, vejamos:
“Entende-se por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou alguns dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o Juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória” (JARDIM, 2007. p. 170).
A título de enriquecimento do nosso trabalho, vejamos o conceito do ilustre professor Paulo Rangel “o arquivamento