Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

...... 04 2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05 2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06 2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL .................................................................................... 07 2.3.1 arquivamento ................................................................................................. 08 2.3.2 novas diligências ...

elementos é o inquérito policial. 2. Por quem é feita a instauração de inquérito policial de ofício? Em que hipótese e de que forma ela se dá? R: Pelo delegado de policial competente de acordo com o território. Tomando conhecimento da infração penal objeto de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito…

JURISPRUDÊNCIA Direito Processual Penal Prof.º Hermann Herschander Aula 01 I. QUESTÕES (Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só…

21. O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, Conseqüentemente Não Caberá Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública, Pois o Pedido de…

instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Exercício Suplementar 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a…

Territórios Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ – DF Autos nº IP n° - DEMA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a notícia de prática de delito tipificado no arts. 40 da Lei 9.605/98, em tese, imputado à Empresa Qualy. Depreende-se dos autos que funcionários da mencionada empresa, responsável pela coleta de lixo,…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

ao apelo e confirmado a sentença de primeira instância, cujo Acórdão foi assim ementado: “Ementa- Civil e Processual. Ação Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória. Arquivamento de Inquérito. Incidência do art. 1º, Dec. Nº 20.910/32. Extinção da Ação. Art. 269, IV, Código de Processo Civil. I- A sentença criminal condenatória confere à vítima título executório no juízo cível, intercomunicação das jurisdições com…

21. O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, Conseqüentemente Não Caberá Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública, Pois o Pedido de…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações