Hipotese De Responsabilidade Objetiva

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas instituições. O

► Teoria geral da Responsabilidade Civil: ☻ Generalidades: Ética – é o estudo dos comportamentos possíveis dos sujeitos enquanto uns se põem perante os demais (Giorgio Del Vecchio). Moral – aqui a conduta humana se refere às outras pessoas, mas é o próprio sujeito quem determina a sua obrigatoriedade. Direito – aqui o dever de prestar uma determinada conduta decorre da lei, que é imposta pela coletividade. * A diferença está na COERCIBILIDADE que caracteriza o direito e que não…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Karen Barbosa Brayner BARREIRAS 2014 1 Karen Barbosa Brayner INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do…

anulação, a depender do caso. Direito material: 1- Responsabilidade civil objetiva e culpa exclusiva da vítima – Artigo 936 do Código Civil 1.a – Da responsabilidade civil objetiva A responsabilidade do dono ou detentor de animal é objetiva, isto é, torna-se desnecessária a comprovação de culpa da administração, ou de sua omissão específica no evento danoso. Conforme lições do insigne mestre Rui Stoco, em sua obra TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – com comentários ao Novo Código…

1 RESPONSABILIDADE CIVILDE DECORRENTE DE ERRO MEDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Ciências Juridicas da Faculdade Interamericana de Porto velho – UNIRON, para obtenção do Grau de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof.ª . PORTO VELHO OUTUBRO, 2011. 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO Biblioteca Profº. Juarez Américo do Prado M943r 1.…

Estado – conduta comissiva – caso “em que é o próprio comportamento do Estado que gera o dano”.45 Nesse caso, a responsabilidade é objetiva prevista na Constituição Federal, com aplicação direta do artigo 37, §6º. Também se aplica a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, segundo Bandeira de Mello, às situações que ele propicia o risco, não sendo ação nem omissão. São hipóteses em que a “ação danosa não é efetuada pelo agente do Estado, mas é este que produz a situação da qual o…

RESUMO O presente artigo visa demonstrar que tem o Estado Responsabilidade Civil objetiva quando ocorre um dano decorrente na falha da prestação de serviço referente a prestação da Saúde Pública, mesmo que essa falha seja decorrente de uma conduta omissiva, analisando tanto a doutrina quanto a mais atual jurisprudência com o intuito de comparar como vendo se portando e entendendo o judiciário nesses casos. Vale destacar que o artigo não pretende analisar quando deve o Estado…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário…

que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a Responsabilidade Civil dos…