Hipotese De Responsabilidade Objetiva

representa risco para os que o executam, entendeu que a responsabilidade civil neste caso é subjetiva afastando a responsabilidade objetiva do recorrido por não ter o recorrente provado o dolo e a culpa do recorrido no evento danoso, reformando assim, a r. sentença de 1º grau, excluindo da condenação o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, senão vejamos: EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O artigo 7º,…

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS EM TORNO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Entendemos que a responsabilidade civil requer: Existência de uma ação,comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito,pois ao lado da culpa,temos o risco.A regra básica é que a obrigação de indenizar,pela prática de atos ilícitos,advém da culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC,…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

extrínseca ao produto. O Supremo Tribunal Federal segue a corrente majoritária. No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação.…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

meu crédito a alguém e esse crédito é garantido por uma hipoteca, eu estarei cedendo também a hipoteca. Salvo em estipulação no contrato. 5. Judicial: Quando se origina na sentença. 6. "Pro Soluto": Se opera sem que o cedente tenha qualquer responsabilidade pelo crédito, exceto a existência real do meu crédito. 7. "Pro Solvendo": O cedente continua responsável pelo pagamento do crédito, caso o cedido não o faça. A boa doutrina observa que é como se o cedente servisse de fiador e…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Assim

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Gustavo Henrique Schneider Nunes – Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Mestrando em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Advogado militante. SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução histórica do princípio da boa-fé objetiva. 1.1. Direito romano. 1.2. Idade média. 1.3. Idade moderna. 2. A boa-fé objetiva, as codificações e as cláusulas gerais. 3. A boa-fé…

atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal à lei. Assim sendo, declarou a nulidade do ato que puniu os servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a hipótese. Não há que se falar que a conduta praticada pela Administração é ilícita, visto que o princípio da autotutela autoriza a Administração rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade - isso porque deles não se originam…