Hipotese De Responsabilidade Objetiva

indenização a ser movida pela família do falecido? Em caso afirmativo, o que poderá ser pleiteado na respectiva ação? A quem cabe a responsabilidade pelo evento danoso? Explique, citando artigos de lei correspondentes. 2 Quais as figuras parcelares da boa-fé objetiva? Cite-as e exemplifique com um caso hipotético cada uma delas. Para tanto, o princípio da boa-fé objetiva, como standard de conduta, se revela em alguns institutos ou figuras parcelares que têm como objetivo afastar o…

atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal à lei. Assim sendo, declarou a nulidade do ato que puniu os servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a hipótese. Não há que se falar que a conduta praticada pela Administração é ilícita, visto que o princípio da autotutela autoriza a Administração rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade - isso porque deles não se originam…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado possui como fato originário o caso conhecido como Agnès Blanco, ocorrido na cidade de Bordeaux, França – ano de 1873. A menina, de 05 anos de idade, foi atropelada por uma vagonete de uma indústria tabagista, ora de exploração estatal. Tendo o acidente como resultado uma amputação, o pai de Agnès foi aos tribunais requerer a responsabilização do Estado. Assim, ao ter seu pedido procedente, foi considerado o primeiro caso de

e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. reSPOSTA: Embora nesse caso a questão não especifica se é hospital público ou privado, pois aquele, apesar de existir a responsabilidade objetiva, ser-lhe-ia verificada a luz da CF pois aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º…

Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da…

_________ Bibliografia: Pablo Stolze Gagliano & Rodolfo Mamphona – Ed. Saraiva (é bom) – Curso de Direito Civil Sergio Cavalieri Filho – Ed. Lumen Juris (salvo equivoco) – Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

TRABALHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CUIABÁ MT 1° Processo AgRg no AREsp 318307 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0083659-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4

1. A Responsabilidade Civil Ambiental. Levando em consideração que uma das marcas do desenvolvimento capitalista em sua forma pós industrial e, acima de tudo, após o advento da globalização, o uso das inovações na cadeia produtiva industrial e no sistema econômico em geral tem gerado o incremento e a potencialidade das intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da…

relação jurídica é diversa. No caso de profissional liberal que presta serviços, há uma relação de consumo. (ex.: advogados, médicos, dentistas etc.). O Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva; entretanto, no caso de profissional liberal, a responsabilidade é subjetiva estando tal exceção prevista pelo próprio CDC - devendo-se provar a culpa (art. 14, § 4.º, CDC). Empreiteiro de mão-de-obra pode ser profissional liberal ou empregado.…

35 do DL 3365/41 ­ Esse artigo diz que na hipótese de desapropriação do bem, não importanto se houve alguma nulidade, depois que o bem for desapropriado o particular só pode pleitear perdas e danos, não pode reaver o bem, esse artigo é o fundamento também da desapropriação indireta. O carvalinho também cita o art.519 do CC/02 que trata do direito de preempção ou preferência, sendo que na hipótese em que o poder publico desapropria um bem,