Hipotese Condicional

CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO Ao analisar o pedido de livramento condicional, se o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, o juiz da execução deverá concedê-lo, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, mediante o cumprimento de determinadas condições, a serem especificadas na sentença (art. 85 do CP). Nos termos do § 1º do art. 132 da Lei de Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes obrigações: a) obter…

em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que: a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova. b) a hipótese é de…

prévio entre os agentes, mas deve haver vontade de obtenção do resultado (vínculo de natureza psicológica). Ou seja, mesmo que os agentes não se conheçam pode haver o concurso de pessoas se existente a vontade de obtenção do mesmo resultado. Tal hipótese admite ainda a autoria sucessiva. Exemplo: empregada deixa a porta da casa aberta, permitindo que o ladrão subtraia os bens do imóvel. Enquanto isso, uma outra pessoa, ao ver os fatos, resolve dele aderir retirando também as coisas da…

notáveis usadas. a. Argumento válido: (a’  b’) ^ b  a v c Prova: 1. a’  b’ 2. b 3. a 4. a v c Resposta: 1. a’  b’ Hipótese 2. b Hipótese 3. a Modus Tollens 1,2 4. a v c Adição 3 b. Argumento válido: (a’  b) ^ a’ ^ (b’ v c)  c Prova: 1. a’  b 2. a’ 3. b’ v c 4. b 5. c Resposta: 1. a’  b Hipótese 2. a’ Hipótese 3. b’ v c Hipótese 4. b Modus Ponens 1,2 5. c Silogismo Disjuntivo 3,4 c. Argumento válido: (b’ v c’) ^ (a’ ^ c  d) ^ (a v c’  b ^…

Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO

autorizada a saída temporária| |no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a | |determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. | |De autoria do senador Magno Malta, o PL manteve basicamente o conteúdo do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de | |Segurança Pública e que foi apresentado pela deputada Rita…

Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o art. 28 da lei 9605/98 dispõe que para que haja a suspensão condicional do processo é necessário a reparação do dano ambiental, ressalvada a sua…

Júri, da composição civil e da transação criminal às infrações penais de menor potencial ofensivo, retiradas do Juizado Especial Criminal e do rito sumaríssimo, por força das regras da competência, a disposição legal também se aplica à suspensão condicional do processo, sempre que forem preenchidos os pressupostos legais. Vencidas as etapas da exclusão do rito sumaríssimo e dos ritos revistos em leis especiais, os delitos que atingem a honra se processam pelo rito especial previsto nos…

presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. Os governos…