Hipoteca Jurídicos Formais Da Hipoteca

execução. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, volume II: "Para o direito formal, por conseguinte, a responsabilidade patrimonial consiste apenas na possibilidade de algum ou de todos os bens de uma pessoa serem submetidos à expropriação executiva, pouco importando seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial." 1.5 - A responsabilidade patrimonial do sucessor a título singular Os bens do sucessor a título…

bilateral, comutativo e pré-constituinte da obrigação de vender. Para Pontes de Miranda: Contrato pelo qual as partes se obrigam a concluir outro negócio, sendo essencial a noção do pré-contrato que se obriga alguém a concluir contrato ou o negócio jurídico. A promessa de compra e venda é um contrato preliminar onde as partes se obrigam a futuramente assinar contrato de compra e venda. Decreto Lei de 3079/38: Antes:    Não existia execução compulsória para o cumprimento…

circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização dos negócios jurídicos. Quem sou eu A autonomia privada é entendida neste caso como sendo "um quadro ideal", onde a diferença entre a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos corresponde apenas a diferença de graus1. Aqui norteio meus estudos.Fiquem atentos,não deixem de consultar uma doutrina atualizada! M as nos…

que tem os filhos de sucederem seus pais quando estes morrerem. Enquanto seus pais estivem vivos, não possuem nenhum direito sobre o patrimônio. - Direito eventual; Já há um interesse ainda que embrionário ou incompleto, protegido pelo ordenamento jurídico. É o direito concebido mais pendente de concretização. ------------------------------------------------- - Direito condicional; Difere do eventual , por que este já se encontra em situação mais avançada, ou seja, completamente…

– Ex. Lei 11.441 (divórcio) PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES - Cada Ofício de Registro só pratica uma atividade. - não é respeitado: há locais em que há acumulação (o direito adquirido não permite o desmembramento). REGIME JURÍDICO: é regime jurídico constitucional (art. 236 CF). Regulado pelas leis: - Lei 8.935/94 (disciplina a estrutura da atividade) - Lei 10.169/00 (emolumentos) - Lei 6.015/73 (não tem previsão constitucional) (trata da funcionalidade dos registros). …

porque enquanto o título existe, o credor deve exibí-lo para exercitar todos os direitos seja ele principal, seja acessório, que ele porta consigo e não se pode fazer qualquer mudança na posse do título sem anotá-la sobre o mesmo. Esse é o conceito jurídico, preciso e limitado, que se deve substituir à frase vulgar pela qual se consigna que o direito está incorporado ao título (trad. livre). É procedente a crítica de Vivante aos que afirmam estar o direito incorporado ao título. Na…

imobiliário. .......................................................................................... 142 Aula 20: Alienação fiduciária...................................................................................................... 144 Aula 21: Hipoteca e penhor. ...................................................................................................... 148 Aulas 22 e 23: Superfície.…

fora de qualquer processo, são suscetíveis de serem homologados pelo juiz competente e possuem eficácia de títulos executivos judiciais. IV – a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; Desde que compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não atentando contra os bons costumes e a soberania nacional, a sentença estrangeira é passível de ser executada no Brasil. A homologação dessas sentenças era tarefa do STF de acordo com o previsto no art. 102, inc. I,…

dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias – seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. c) Probatórias, seja referente à aferição da culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do crime ( incidente de falsidade documental). - Questão prejudicial: questão judicial de valoração jurídica…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANO E A SUA PRESENÇA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS MODERNOS José Cretella Júnior aponta alguns significados da expressão “direito romano”, interpretando-o como: a) aquele direito que vigorou por 12 séculos; b) “direito privado romano”; c) o direito contido no “Corpo do Direito Civil”, para separá-la do “Corpo de Direito Canônico”, ou “Corpus Juris Civilis” e “Corpus Juris Canonici”, abrangendo mais delimitadamente aquele direito condensado no Império Romano do…