Hipoteca Convencional Ou Voluntária

assistência do seu representante legal. 1.3 CESSAÇÕES DA INCAPACIDADE Cessa a incapacidade quando desaparece a sua causa. Se esta for a menoridade, cessará em dois casos: (I) pela Maioridade, aos 18 anos; e (II) pela emancipação, que pode ser voluntária, Judicial e legal (artigo 5º e parágrafo único do Código Civil). 1.4 INDIVIDUALIZAÇÕES DA PESSOA PELO NOME Nome é a designação pela qual a pessoa se identifica no seio da família e Da sociedade. Elementos = Prenome e…

conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador,…

prescricional – 3 anos, e com o passar dos anos a análise jurídica será distinta, visto o tempo decorrido e a superação do fato. 2.3 Cláusula Penal – pena cumunatório pelo descumprimento da obrigação 2.4 Arras de sinal Antigamente fazia a hipoteca, entretanto pode não obter êxito na cobrança do valor devido, visto que pega a matrícula do imóvel, é o juiz poderá analisar, não a lei positivada, mas sim os princípios, como a função social da propriedade. Então os bancos/cedentes…

dessas hipóteses o negócio jurídico não é anulável, mas o autor do dolo, por ter praticado ato ilícito, responderá por perdas e danos – como dito previamente – conforme o artigo 186 do Código Civil, no qual dita que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A doutrina critica o legislador por não permitir a anulação do negócio no caso de dolo de terceiro desconhecido…

• A que se dá ao revel citado por edital ou com hora certa, que se fizer revel. CPC, Art. 9°. Representação = (CC Art. 115 a 120 fixam apenas alguns princípios gerais abrangentes as duas modalidades de representação: a legal e a voluntária ou convencional). A representação dos menores, por seus pais, se estende até aos dezesseis anos quanto aos atos da vida civil. Para os adolescentes, entre dezesseis e dezoito anos, a lei prevê a assistência nos atos em que forem partes, não a…

obrigacional. Vale lembrar, ainda, a diferença entre as expressões “schuld” e “haftung” – “débito” e “responsabilidade”, respectivamente. É possível existir responsabilidade sem débito? Sim. Ex. pessoa contrata um empréstimo e o irmão dessa pessoa hipoteca um terreno para garantir a obrigação. A pessoa tem o débito e o dono do imóvel hipotecado tem a responsabilidade. 3) Fonte da obrigação: Como nasce a relação jurídica obrigacional? Inicialmente, vale lembrar, que a relação…

Civil). A emancipação pode ser de três espécies (artigo 5.º, parágrafo único, do Código Civil): voluntária, judicial e legal. a) Emancipação voluntária Aquela decorrente da vontade dos pais. A idade mínima para a emancipação é 16 anos. Antes da vigência do atual sistema, a emancipação voluntária só poderia acontecer a partir dos 18 anos, porém hoje, por questão teleológica, a emancipação voluntária cai automaticamente para 16 anos. A concessão da emancipação é feita pelos pais, ou de qualquer

adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ver tópico (9131 documentos) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Ver tópico (26502 documentos) Parágrafo…

aos efeitos enquanto não forem pagos; porém, se houver lugar a alguma reclamação contra eles (artigo nºs 93 e 94), só terão direito a requerer o depósito do aluguel. Art. 97 - Os mesmos trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito têm hipoteca tácita nos efeitos existentes nos seus trapiches ou armazéns ao tempo da quebra do comerciante proprietário dos mesmos efeitos, para serem pagos dos aluguéis e despesas feitas com a sua conservação (artigo nº. 88, nº 4), com…

Princípios constitucionais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais…