Hipoteca Convencional Ou Voluntária

(pode ser substituído, não é único): Admite a substituição do devedor. O resultado é mais importante do que a forma pela qual a prestação será executada. Recusa voluntária (art. 247) Recusa voluntária da obrigação de fazer: Apenas quando a obrigação de fazer é infungível. A infungibilidade, ou vem da vontade, ou da natureza. Recusa voluntária – Efeitos: Perdas e danos (lucro cessante e dano emergente). OBS: Na visão do novo CPC, o credor tem direito de exigir em primeiro plano o…

cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto. Efeito das várias modalidades de obrigação condicional — Física e juridicamente possível e impossível (CC, art. 123 e 124). — Lícita e ilícita (CC, art. 122, 1a parte). — Necessária e voluntária. — Casual. — Pura (CC, art. 122, 2- parte) ou simplesmente potestativa (AJ, 98:251; RJ, 90:89). — Promíscua. — Mista. — Suspensiva (CC, arts. 125, 130, 126, 876, 199, I, 332, 5 2 1 , 509, 233, 234 e 278). — Resolutiva (CC, arts. 127,…

FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC JUR: 0800 055 7688 De…

condomínio, sociedade de fato, sociedade de conta de participação, etc. · navio e a aeronave são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. · Bens reservados (na esfera da família) são os pertencentes unicamente à mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho, que se excluem da comunhão. · Bens dotais são que constituem dote,…

25 3.3 Crédito Imobiliário 27 3.4 Produtos e financiamentos imobiliários 31 3.4.1 Programa Minha Casa Minha Vida 31 3.4.2 Financiamento SAC 33 3.4.3 Financiamentos com parcelas fixas 34 3.5 Diferença entre crédito imobiliário e hipoteca 35 4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS 37 4.1 Empresa analisada 37 4.1.1 Missão 38 4.1.2 Valores 38 4.1.3 Estrutura organizacional 38 4.1.4 Principais Funding Imobiliários 39 4.1.4.1 O Fundo de Garantia do Tempo de…

superveniente. I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor; II – o cessionário; III – o sub-rogado (arts. 346 e 347 CC); LEGITIMIDADE PASSIVA Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I – o devedor (inclui: avalista, fiador convencional e endossante); II – o espólio, herdeiros e sucessores do devedor; Obs: os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança (art. 1792 CC). III – o novo devedor que assumiu a dívida…

condomínio, sociedade de fato, sociedade de conta de participação, etc. • navio e a aeronave são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. • Bens reservados (na esfera da família) são os pertencentes unicamente à mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho, que se excluem da comunhão. • Bens dotais são que constituem dote, administrados pelo

A autoridade legítima passou a ser encarada como coisa fundada em pactos voluntários feitos pelos súditos do Estado. A principal contribuição de Locke para o contratualismo é sua noção de consentimento,que deveria ser tácito ,periódico e convencional. “Locke encarou os Governantes como curadores da cidadania, e de forma memorável,imaginou um direito a resistência e mesmo a revolução. Dessa maneira o consentimento tornou se a base do controle politico. Foram três as condições para a

causal. Por antijuridicidade, Fiuza afirma que ocorre quando há afronta a norma jurídica em si. Já em relação a culpabilidade, este refere-se a outros dois elementos, quais sejam, dolo e culpa. Fiuza destaca que dolo refere-se a ação ou omissão voluntária, ao passo que culpa é ação ou omissão negligente, imprudente ou imperita. Por dano Fiuza define como a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E por último, Fiuza define nexo causal como sendo a relação de causa e efeito entre a…

atribuição patrimonial, determinada. E pela sentença constitutiva de adjudicação compulsória, que ordena a incorporação do imóvel compromissado ao patrimônio do compromissário-comprador, servindo de título translativo EXTINÇÃO Pela execução voluntária do contrato, pois a transcrição da escritura definitiva acarreta o cancelamento da averbação. Pela execução coativa ou compulsória, com inscrição da carta de adjudicação no registro imobiliário. Pelo distrato ou dissolução por mútuo…