Hipóteses De Autoria Mediata Previstas No Codigo Penal

entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e…

Universidade Estácio de Sá Campus Cabo Frio DIREITO PENAL - I Igor José de Almeida Souza 1. O DIREITO PENAL Conceito Vertente da Ciência Penal, o Direito Penal se configura como ramo do ordenamento jurídico, tendo por fim o encargo de selecionar os comportamentos humanos capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

Normas Penais e Processuais Penais na Constituição Federal Fontes do Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código…

DIREITO PENAL 2015 PARABÉNS!  VOCÊ PASSOU PELA PARTE HISTÓRICA E PELO ESTUDO BÁSICO!  Não basta noticiar-se o crime na delegacia para que se dê por iniciado um processo penal. Esquematicamente, quando alguém vai a uma Delegacia de Polícia comunicar a prática de um delito é gerado um registro de ocorrência(EX: B.O).  Esse registro de ocorrência gera um inquérito policial, que é uma investigação onde a polícia(via Delegado), sob a supervisão do Ministério Público (promotor de…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 “O direito penal que deve ser ensinado e aprendido não é o que se contenta com o eruditismo e a elegância impecável das teorias, mas o que, de preferência, busca encontrar-se com a vida e com o homem, para o conhecimento de todas as fraquezas e misérias, de todas as infâmias e putrilagens, de todas as cóleras e negações, e para a tentativa,…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Direito Penal IV Fabrício de Souza Alunas: Amanda Emile Pereira Déborah Lemes Morais Jessica Lima Cândido da Silva Jessyca Joyce Prado Meireles Larissa Tavares de Almeida Anápolis;09 de Abril de 2015. FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Anápolis; 09 de Abril de 2015. Disciplina: Direito Penal IV Professor: Fabrício de Souza Direito 7° Período Turma: A Turno: Noturno Alunas: Amanda Emile Pereira RA: 3708618195 …

que não pode haver delito se não for ao menos culposo; noutro opera a condição de reprovabilidade para que haja delito. A culpabilidade seria apenas uma das condições necessárias para a imposição da pena, ao lado da necessidade preventiva da sanção penal. A culpabilidade deve recair sobre o fato individual e não sobre uma conduta de vida individual (culpabilidade de caráter ou de autor). Nessa mesma acepção, Bitencourt remete a um triplo sentido ao conceito de culpabilidade. Em…

aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Público em sua função repressiva das condutas criminosas, por via de ação penal pública. SILVA, José Afonso da. Ob. Cit., p. 778 e 779. Embora constitua atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou…