Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de…

conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante.

Especial também conhecido como REsp é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ., sendo que eu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido é encontrado nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. Sendo que cabe o REsp quando a decisão contra a qual se recorre contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, der a lei federal interpretação…

prolatou a decisão, para ele fazer a admissibilidade, analisando dessa forma se a parte pagou as custas, se é parte legítima, e assim, aceitar o recurso) 4 – Atos Jurídicos Recorríveis - + Sentenças + Declaração interlocutória + Acórdãos (sentença prolatada por mais de um juiz) 5 – Juízo - + Admissibilidade (é ato do juiz que recebe ou não o recurso, sendo aceitável caso atenda as exigências de interposição, por exemplo, tempestividade, que nada mais é que o prazo; preparo

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

Sumário 1. Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL …

DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória de lançamento fiscal A ação anulatória de lançamento fiscal (art. 156, IX do CTN) segue o procedimento comum ordinário, e conforme Cleide Previtalli Caís, pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretende. Pode ser proposta antes, durante e após o inicio da execução fiscal. Se já houve a constituição do crédito (tributo ou multa) pela Fazenda ou…

Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ministrada pelo professor Hudson Palhano De Oliveira Galvão. Mossoró - RN 09/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No desenrolar de uma relação processual vários atos são proferidos pelo juiz, alguns são atos decisórios que podem trazer prejuízo a uma das partes: decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No intuito de afastar os vícios processuais, modificando ou anulando tais decisões é cabível o recurso,…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Inciso LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Termo utilizado na área…

consulares 2.4.1.3 Esquema comparativo 2.4.2 Imunidades parlamentares 2.4.2.1 Imunidade parlamentar material 2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais 2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais 2.4.2.4 Instauração de inquérito policial contra parlamentar 2.4.2.5 Imunidades processuais de suplentes de parlamentares 2.4.2.6 Impossibilidade de renúncia às imunidades processuais 2.4.2.7 Imunidades de parlamentares estaduais 2.4.2.8 Imunidades de vereadores municipais 2.4.2.9…