Hermenêutica Lato Sensu E Stricto Sensu

Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro . 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação . Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei…

sistemas sociais. Os vários pontos de vista (econômico, jurídico, político) existentes na Sociedade provocam a necessidade de um deslocamento das observações do Direito, construídas a partir de um normativismo ou de uma crítica social a este (hermenêutica), para uma observação de conflitos intersistêmicos e para formas de fomentar a integração entre os sistemas sociais (dialógica). A estruturação da complexidade social em sistemas parciais permite a formação de programas de decisão…

fevereiro de 2013) a) do Grupo I: temas de Execução Penal, Criminologia, Política Criminal, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) b) do Grupo II: temas de Interesses Coletivos (lato sensu), Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito das Minorias e Hipossuficientes; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) c) do Grupo III: noções de História, temas de…

civil. Por isso, no nosso sentir, em que pese as abalizadas opiniões em contrário, não há o chamado dano moral trabalhista e sim, um dano moral decorrente da relação de trabalho, pois a reparação por danos morais não é uma parcela trabalhista “stricto sensu” e nem se confunde com as indenizações trabalhistas, previstas no artigo 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido se pronuncia Amauri Mascaro 17 Nascimento : “Dano moral, que é o…

Brasileiro de Estudos Tributários - IBET São Paulo 2009 ÉRIKA DIAS MACHADO COSTA DE FARIAS DA FILOSOFIA DA LINGUAGEM À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação Lato Sensu em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET São Paulo 2009 2 Banca Examinadora ________________ ________________ ________________ 3 …

dispositivo é confuso, porque se valem os preceitos do Código Civil, então foi mantida a teoria da expedição. Vale dizer, se não há prejuízo das disposições do Código Civil, então o contrato se forma no momento em que a aceitação é expedida. É regra de hermenêutica jurídica que a lei não contenha palavras inúteis. Nesse passo, não é à toa que o caput do art. 26 diz expressamente que “sem prejuízo das disposições do Código Civil, a manifestação de vontade das partes contratantes, nos…

legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro. 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei…

obrigação indenizatória. A responsabilidade do causador do dano, pois, somente se configura se ele agiu com dolo ou culpa. Trata-se da teoria clássica, também chamada teoria da culpa ou subjetiva, segundo a qual a prova da culpa lato sensu (abrangendo o dolo) ou stricto sensu se constitui num pressuposto do dano indenizável. A lei impõe, entretanto, em determinadas situações, a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. É a teoria dita objetiva ou do risco, que…

dependem da vontade ou da ação do homem. Ex.: nascimento, morte, chuva. 1.1.1 Ordinários 1.1.2 Extraordinários 1.2 Ações humanas – derivam da atuação do homem, comissiva ou omissiva. 1.2.1 Atos jurídicos (lato senso – é gênero) – nele se encontram (são espécies): 1.2.1.1 Atos jurídicos stricto senso - Conseqüências já previstas em lei – “ocorre manifestação volitiva também, mas os efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente” (p. 397)…

das respectivas normas jurídicas penais, as quais se submeterão os infratores. 2.2 SISTEMA JURÍDICO-PENAL O sistema jurídico-penal brasileiro é o conjunto de normas jurídicas penais nacionais, compatíveis entre si, extraídas das leis stricto sensu criadas pelo Congresso Nacional (art.22, I da CRFB/88), se caracteriza por unir normas que visam proteger a sociedade e os bens jurídicos. Tendo o Estado o poder de aplicar penas privativas de liberdade, a título de retribuição e…