Hermenêutica E Aplicação Do Direito P 29

decisório pode ser redigido pelo juiz quanto pela autoridade administrativa e corresponde à prática textual jurídica capaz de criar, modificar, extinguir direitos ou situações jurídicas, bem como capaz de criar uma nova realidade de linguagem dentro do universo jurídico, (jurisprudência, interpretação autentica das normas, derrogação, aplicação da equidade...). É construído de um procedimento, se baseando em embates textuais, provas, documentos, narrativas, argumentos etc. Por outro lado, embora

Processo impetrar a presente Ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de, brasileiro, nascido em 19/11/1991, 22 anos, filho de, natural de, cédula de identidade nº, CPF nº, residente à Rua, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito. I – DOS FATOS. De acordo com os autos, com cópia em anexo, o Paciente encontra-se preso desde o dia 06 de Março do corrente ano, sob a suposta infração tipificada no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A prisão…

PARADIGMAS, HISTORIOGRAFIA CRÍTICA E DIREITO MODERNO 1.1 Questões paradigmáticas para repensar a História Examinar e problematizar as relações entre a História e o Direito reveste-se hoje da maior importância, principalmente quando se tem em conta a percepção da normatividade extraída de um determinado contexto histórico definido como experiência pretérita que conscientiza e liberta o presente. Naturalmente tal preocupação dissocia-se de uma historicidade do jurídico, marcada por toda uma

O QUE É O DIREITO 1.1 POR QUE É IMPORTANTE Dworkin é situado por Rocha [9] como membro daquela que denomina matriz pragmático-hermenêutica. Para ele, a teoria do intelectual norte-americano “constitui a tentativa mais atual de construção de uma hermenêutica jurídica”. Este trabalho analisará Dworkin, especialmente a partir da obra Império do Direito. Inicialmente, far-se-á uma breve introdução ao primeiro capítulo da obra O Império do Direito, embasadora deste trabalho, por ser…

mensagem, e os paradigmas e propostas sugeridos por Capurro. Destaca suas contribuições para a área, especificamente: a fundamentação filosófica para o campo, através da hermenêutica; a identificação da existência do Trilema de Capurro; e a proposição da angelética – a teoria da mensagem. Como alternativas à sua avaliação de que a hermenêutica seria o único paradigma disponível para a área, sugere que a pesquisa deve se ocorrer através de programas de pesquisa interdisciplinares, com…

.......07 INTRODUÇÃO.............................................................................................................................10 Capítulo I - PAUL RICOEUR: O PENSADOR, SUA VIDA E SUAS OBRAS.........................29 Capítulo II - A CRISE DA CIVILIZAÇÃO MODERNA...........................................................44 Capítulo III - A DES-CENTRALIZAÇÃO DO EU COMO MEDIDA DE TODAS AS COISAS.......................................................

Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Profa. Simone Born de Oliveira Itabuna(Bahia) 2008 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO E SEMIÓTICA Eliane Aparecida Dorico, Especialista e Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP, Advogada Tributária. SUMÁRIO 1-Introdução. 2- A Linguagem e o Direito Positivo; 2.1. Língua , Linguagem e fala; 2.2.O enunciado; 2.3 O signo 2.4. Signo, Objeto e Interpretante do direito positivo e da Ciência do Direito. 3- Semiótica e Direito; 3.1. A norma jurídica enquanto mensagem e significação; 3.2. O emissor, receptor e o Direito…

DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição com urgência ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., inscrita no CNPJ sob n.º ....; .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., inscrito no CNPF sob n.º ....,…