Hermenêutica E Aplicação Do Direito P 29

que a reforma ortográfica luso­ brasileira reduziu a "imunidade". A significação do vocábulo é ser ou estar livre de, dispensado de, resguardado de ou contra, isento, incólume, liberado etc.1 Assim, o vocábulo imunidade, aplicado especificamente ao Direito Tributário, significa que pessoas, bens, coisas, fatos ou situações deixam de ser alcançados pela tributação. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ CONCEITO E RATIO ESSENDI Diversos são os conceitos acerca da imunidade, todos com o…

RESSARCIMENTO TRANSPORTE DE DESSES DEPENDENTES E DA MOBÍLIA. POSSIBILIDADE. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTA PASTA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 1. A Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas – COGES/SRH/MP encaminha a esta CONJUR/MP, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, consulta acerca das seguintes questões: I)- deferimento de complementação de ajuda de custo a servidor cujos dependentes só mudaram…

jurídicos, principalmente na formação do Estado Moderno, e por consequência o surgimento de novos paradigmas do direito. Para tanto, discute‐se a formação do Estado Moderno e Pós‐Moderno, desde a estruturação do sistema feudal até a implementação do Estado tal qual o concebemos hoje. A crise do Estado de Direito, a insuficiência de recursos materiais, a crescente demanda judicial por direitos, o acesso à justiça, o ativismo judicial, a força normativa da constituição são temas inseridos…

avaliação do texto bíblico. Ele nasce do Iluminismo e dos 1 Mestre em Teologia Dogmática e Filosofia da Religião pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia. Professor de Teologia na Faculdade Batista de Minas Gerais (FBMG), e de Teologia e Direito no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix (CUMIH). 2 primeiros traços do que, posteriormente, será chamado teologia liberal protestante. Embora sua origem seja européia, sua influência se estende a todo o mundo,…

ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná.…

Curso de Direito A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: indenização por danos morais em razão de abandono afetivo (Recursos Especial 1159242 / SP) Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalves Aguiar Samara Fernandes Nogueira Stela Maria de Almeida Ferreira Viviane Paula de Souza Welison Teixeira de Sousa Belo Horizonte 2013 Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalvas Aguiar…

agressão ao direito fundamental social à moradia. Pelo princípio da igualdade, infere-se que deva existir um tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. Em relação à inconstitucionalidade por agressão ao direito fundamental à moradia, verifica-se uma colisão entre…

DISCIPLINA: HERMENÊUTICA CONCEITO GERAL INTRODUÇÃO Procuramos ao máximo fazer um resumo de cada questão, pois caso contrário a disciplina se tornaria muito extensa, razão pela qual sugerimos que se há algum tópico que seja de interesse expressivo do aluno, ele pesquise por conta própria, para enriquecimento de sua própria cultura teológica. LIVROS HISTÓRICOS O que é história? História é: Narração dos fatos notáveis ocorridos na vida dos povos, em particular, e…

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: 1 I - DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder…

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: I. I - DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da…