Hermenêutica Art 5º

MÁRCIO BARBOSA ZERNERI UM ENSAIO SOBRE HERMENÊUTICA: A INDETERMINAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E A RACIONALIDADE DA JURISDIÇÃO EM HABERMAS Resumo No presente trabalho retratou-se uma visão panorâmica da crítica habermasiana ao direito constitucional e uma possível correlação com aspectos da obra de Maria Helena Diniz e Miguel Reale sobre os problemas que enfrentamos na interpretação constitucional brasileira. São Paulo 2012 INTRODUÇÃO VISÃO DE MUNDO Nenhum…

com maior grau de dificuldade. Alexandre de Moraes entende que a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida, porque “em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, §4o– cláusulas pétreas)”. Quanto à sua extensão e finalidade: analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias) Constituição analítica é aquela que examina e regulamenta todos os assuntos relevantes à formação,…

segundo a sua eficácia, sendo elas de aplicação imediata, que não dependem de normas infraconstitucionais (eficácia plena) Ex: art. 45, com aplicabilidade imediata, mas não integral sujeito a restrições (eficácia contida). Ex: art. 156 § 1° ao § 3° e as que não produzem efeito de imediato dependendo de normas infraconstitucionais para produzir efeitos (eficácia limitada). Ex: art. 192. Há também a classificação das normas constitucionais, em que se utiliza como critério a…

Artigo 28 do CDC nas Hipóteses de Fraude..................... 31 Considerações finais acerca do tópico........................................................ 34 A Interpretação do Parágrafo 5º do Artigo 28 do CDC.................. 34 O Problema da Interpretação do Caput do Artigo 28 e de Seu Parágrafo 5º........................................................................ 40 40 41 43 44 Considerações Finais Acerca do Tópico............................................... 51 Conclusão.......

RDBM, equivocadamente utilizando argumentos que atacavam a detenção ou a prisão disciplinar, que nos dias de hoje, seria algo inconcebível; sem se darem conta de que é a própria Constituição Federal que permite a prisão por transgressão disciplinar (art. 5º, inc. LXI). O quê não foi observado e pode sem dúvida alguma ser discutido, é a inconstitucionalidade do Decreto Estadual que autorizou o RDBM, este sim, fere flagrantemente a Constituição Federal. Na mesma seara encontram-se todos…

Consequentemente, eles não podem ser taxativos em uma Constituição. A Emenda Constitucional nº 09, da Constituição Americana, fala da existência de outros direitos além daqueles previstos, os quais virão posteriormente; em razão disso, o § 2º, do art. 5º, da CF/88, nos dá notícia de uma norma de encerramento, sendo uma “cópia” da emenda constitucional número 09 da Constituição Americana. Com a revolução francesa (1804) esses princípios tornaram se reais para que as pessoas tivessem…

interpretação deveria se dar através de princípios e normas constitucionais. Comunitários: Constituição como um projeto social; A hermenêutica constitucional não poderia ser guiada por valores éticos presentes na sociedade. Crítico-deliberativos: A Constituição representaria um sistema de direitos fundamentais, cuja função seria contextualizar princípios universalistas. A hermenêutica deveria estar relacionada com a história. 2. Constitucionalismo Comunitário no Brasil - Os…

Material → normas materialmente constitucionais. Versam sob a estrutura, organização do Estado. Formal → normas formalmente constitucionais. Não trata especificamente da estrutura do Estado, essa norma nem teria necessidade de ser inserida na CF. Ex.:Art. 242 § 2º CF. Quanto à forma escritas não escritas Escritas → codificado, sistematizado em um único documento. Não escritas → não aglutinadas em um documento solene. Leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. Ex.:…

universo da Hermenêutica Jurídica, mais concretamente abordando sua origem, historicidade, sua contribuição, seu alcance jurídico perante a lide e normas positivadas. Sendo objetivos, elucidar o envolvimento da Hermenêutica no ordenamento jurídico contemporâneo, através da visão jurisdicional. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, enriquecida com algumas abordagens jurídicas. Hermenêutica Jurídica 1º Significado. Hermenêutica Jurídica tem

Constituição Federal. Ocorre que tais questionamentos devem ser analisados cum granus salis, especialmente no que se refere à hierarquia. Senão vejamos: o constituinte originário, após o extenso rol de direitos e garantias fundamentais, constante do art. 5º da Carta Magnas, estabeleceu, nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, que: "§ 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não…