Hermenêutica Art 5º

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

Medianeira. Professor(a):Dr. Ricardo Ferreira Damião Junior. Medianeira Junho – 2014 1. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO E HERMENÊUTICA Segundo Gény1 citado por Nader, o conhecimento humano se diferencia em duas perspectivas: os princípios e as aplicações. Os princípios descendem da ciência e as aplicações, da arte. Na dogmática jurídica, hermenêutica e interpretação caracterizam-se por ser um dos muitos exemplos de relacionamento entre princípios e aplicações. A…

Decisões atuais reais tendo embasamento no artigo 5°, LINDB. Art.5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para

nosso Estado Democrático de Direito, inscritos no artigo 1º da Constituição Federal Brasileira, sendo que para a realização dos objetivos fundamentais elencados no seu art. 3º importa tutelar com objetividade os direitos e garantias constitucionais, dentre os quais destacamos o Mandado de Segurança previsto no inciso LXIX do art. 5º da citada Lei Maior. É com apoio nos estudos linguísticos , reforçados pela argumentação jurídica, que se defende a inadequabilidade da indeterminação de…

demora. Mas não só, alcança também a necessidade de medidas rápidas, para tutelar o direito evidente (ex.: liminar possessória ou a tutela do art. 273, §6º, do CPC). De modo amplo, pode-se falar em tutela de urgência, que abrange tanto as tutelas de evidência quanto as emergenciais. As medidas cautelares encontram fundamento constitucional no artigo 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito como consequência prática a…

a) Teoria Geral do Direito: A Teoria Geral do Direito passou por diversas transformações ao longo do tempo. Aqui, serão destacadas as que foram mais importantes, pela sua repercussão, no direito processual civil, divididas sob duas óticas. Hermenêutica: A constatação de que texto normativo é diferente de norma. Norma é o resultado da interpretação de um texto normativo; assim sendo, não se interpreta norma, e sim o texto, do qual se extrai a norma. A constatação de que “quem…

DIREITO EVANDRA MÔNICA COUTINHO- 1 FABIANE CARNIEL - 2 RESUMO Neste trabalho far-se-á uma pesquisa a partir do tema A competência leitora no curso de direito, levando em conta a importância de uma leitura competente nesse curso em que a hermenêutica moderna, engloba não somente textos escritos, mas tudo que há no processo interpretativo como: formas verbais e não verbais de comunicação, assim como proposições, pressupostos, a filosofia da linguagem e a semiótica. Como o…

INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de administrar justiça,…

Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no tocante à suspensão do repasse de verbas públicas para entidades assistenciais de direito privado que dessas dependiam, dentre outras sanções. A lei 8.137/90 trouxe, intrinsecamente, em seu bojo, por meio do art. 11 da lex especialis – quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade – a necessidade de criminalização dos…

coisa, enquanto que os princípios "são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas". 2) O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança…