Hermenêutica Art 5º

Norteador, o grupo trilhou os seguintes passos no processo de elaboração do trabalho, realizando: Pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; Leituras e interpretações, individuais e conjuntas, do texto da Lei Federal nº 11.340, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 129, § 9º, do Código Penal; Discussões internas no grupo sobre as opiniões de operadores do Direito (magistrados e doutrinadores) coletadas nas pesquisas, assim como, acerca dos próprios entendimentos pessoais dos…

Escola Jusnaturalista: PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR), em seu art. 7º que dispõe “Ninguém deve ser detido por dívidas. Assim, o (PSJCR) teria (e teve) revogado d Decreto Lei 911/69. Hoje, entendimento dominante pela grande maioria das constituições do Pós-Guerra é no sentido de que a liberdade é um dos direitos humanos fundamentais, priorizados pela Constituição Federal, e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionais. O Estado não poderia mais ser o cobrador de luxo

agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da nova Lei de Tóxicos, exigindo a presença de ao menos duas pessoas, que se associam de maneira estável, ou seja, é a estabilidade do vínculo, ainda que não venha a se concretizar qualquer crime planejado…

pessoalmente, sobre assunto. Hermenêutica constitucional. Estudo e sistematização dos processos aplicáveis no âmbito da Constituição para determinar o sentido e o real alcance das normas constitucionais de conteúdo político-jurídico. Hermenêutica não é interpretação. Hermenêutica é, segundo Reis Freide, a ciência que fornece a técnica e os princípios basilares para os operadores do direito aprenderem o verdadeiro sentido da norma constitucional sob exame. A hermenêutica busca…

analisar a questão envolvendo a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública, na medida em que várias são as críticas e divergências existentes quando essa legitimidade é verificada de forma conjunta com o disposto no art. 134 da Constituição Federal. Legitimidade ativa Ad causam nas ações Coletivas Referindo-se às ações coletivas, a legitimidade ativa é tema de bastante controvérsia na doutrina, sendo várias as posições defendidas. ARRUDA,…

Direito; Filosofia do Direito; Lei de Introdução ao Código Civil – LICC; lacunas da lei; norma jurídica; hermenêutica jurídica. Sumário: 1. Lacuna legis: definições metodológicas. Posição da communis opinio doctorum em pedro nunes, paulo dourado de gusmão, maria helena diniz, a. castanheira neves, luís cabral de moncada, karl engish e emilio betti. 2. Sede legal no direito brasileiro: o art. 4º da licc. maria helena diniz e a sistematização do tratamento da questão. 3. A…

Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia Contida: Norma infra pode restringir (ex EOAB) Eficácia…

procuradores "in fine" assinados, todos com escritório profissional na ____________________, ___________ - _________________ - ________________/_________, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente à Douta presença de V. Exa., nos termos do art. 5º, “caput”, incisos XLI, LIII, LIV, LV, LVII e LXIX, todos da Constituição Federal Brasileira, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com a devida MEDIDA LIMINAR DE SALVO-CONDUTO contra ato ilegal e abusivo praticado…

papel de verificar se tais pesquisas e terapias em sua forma legal se incompatibilizam com o direito á vida salvaguardado na Constituição. Em relação a definição de vida humana , a questão em pauta no supremo é julgar a que formas de vida humana o art. 5º CF garante , e em até que ponto preversar a vida embrionária .Diante disso quando aceitamos as técnicas de fertilizações in vitro , aceitamos a criação de embriões em larga escala , e a decisão de tornar inviolável o direito a vida ,…

Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ Luiz Flávio Gomes* Silvio Maciel** O art. 366 do CPP, com redação dada pela lei 9.271/96 (clique aqui), dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo…