Trabalho

absoluta informalidade em matéria desse relevo seria francamente contrária à tendência da própria jurisprudência firmada por décadas nos tribunais do país e ainda presente na Súmula 85 do mesmo TST15). Na outra extremidade do leque de divergências sobre o tema havia a posição interpretativa que argumentava residir nos instrumentos negociais coletivos os únicos títulos jurídicos válidos para instauração desse regime flexibilizatório, em face do novo quadro normativo estabelecido pela Constituição de 1988. Para esta vertente, o art. 7-, XIII, da Constituição de 1988 teria imposto a negociação coletiva no tocante à fixação de regime de compensação de jornada no contexto empregatício concreto. Em consequência, estaria superada a conduta hermenêutica lançada pelo então Enunciado 108, TST, e construída com suporte no velho § 22 do art. 59 da CLT. O argumento central desta via interpretativa ancorava-se no fato de que a Constituição da República teria claramente prestigiado a negociação coletiva o que, efetivamente, ocorre, como se sabe, em inúmeros de seus dispositi- , os). Esta conduta constitucional prestigiadora da negociação coletiva teria lançado também direta influência sobre o sentido da norma magna examinada (art. 7-, XIII, CF/88). Noutras palavras, toda e qualquer flexibilização autorizada oelo texto constitucional far-se-ia, sempre, sob tutela coletiva sindical e assim ■.ambém a flexibilização compensatória da jornada. O argumento inicial desta vertente em…

dever de toda e qualquer pessoa zelar pelo bem estar e pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes, vide ainda o disposto nos arts. 18 e 70, do ECA. A presente disposição legal, também prevista no art. 227, caput da CF, encerra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e…