Hermenêutica Art 5º

UNIVERSIDADE PAULISTA FORO PRIVILEGIADO: POR UMA EXEGESE E HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICA GOIÂNIA 2013 FORO PRIVILEGIADO Por uma exegese e hermenêutica jurídica democrática. Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;

isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de…

jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito. Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em: Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais Infra-estatais... costumes e jurisprudências…

encontra assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, sendo clara sua presença em diversas outras passagens no documento constitucional, quando determina a individualização da pena (artigo 5º. XLVI, C.F.) e exige maior rigor para casos específicos, de maior gravidade (artigo 5º. XLII, XLIII e XLIV, C.F.) e como forma de moderação criam os juizados especiais destinando tratamento diferenciado para as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 98, I, C.F.). Como…

Hermeneutica – Claudia Albagli Nogueira Claudiaalbagli@gmail.com Provas 29-03-11 e 24-05-11 Bibliografia Tercio Sampaio – IED Richard Palmer – Hermenêutica Ensaio \Discurso sobre interpretação do direito- Eros Roberto Grau -Luis Roberto Barroso – A nova interpretação constitucional Ricardo Mauricio – Hermenêutica Jurídica 1ª etapa - Hermeneutica Geral 2ª etapa – Hermeneutica Jurídica 1- Hermeneutica - Teoria da interpretação. O ato de interpretação é inerente à condição…

Normas e emendas constitucionais (CF,art. 60): Em matéria de fonte formal do Direito Tributário, as mais importantes são as normas constitucionais. Essas normas regulam o exercício do poder tributário por meio de princípios limitadores; prevêem as diversas espécies tributárias; procedem a discriminação de rendas tributarias nominando os impostos cabentes a cada entidade política etc. As emendas são propostas e discutidas segundo o processo legislativo previsto no art. 60 da CF e, uma vez…

Material de Hermenêutica Jurídica- revisão e exercícios Professora: Andréa Letícia Carvalho Guimarães Semestre: 3º Noturno PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO 1. Nomenclatura: a) 1ª acepção: O neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de póspositivismo (Antônio Maia). b) 2ª acepção: O pós-positivismo é o marco filosófico1 do neoconstitucionalismo2 (Professor Luiz Roberto Barroso). (mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia

ao Presidente da República. De acordo com o AI 5º, o Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por ato complementar, em estado de sítio ou fora dele (art. 2o). Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo ficava autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. ( § 1º, do art. 2º). O Presidente da república…

seguintes características: (i) Equivale a uma nova teoria do Direito Constitucional; (ii) promoveu a decodificação do Direito, cujos ramos saíram da órbita infraconstitucional, passando para o campo constitucional; (iii) inaugura um novo período da hermenêutica constitucional; (iv) reflete a pujança da força normativa da Constituição; (v) corresponde a uma nova ideologia ou método de análise do Direito; (vi) retrata o advento de um novo sistema jurídico e político; (vii) inaugura um…