Hermenêutica Art 5º

(MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 00ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo: Autor: Réu: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Art. 326 do Código de Processo Civil ----------------, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, com inexcedível apreço e acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono, apresentar RÉPLICA a respeito da Contestação apresentada pela Promovida,…

além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Atendendo o mandamento constitucional, em 12 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar…

não pode ser apartado de seu significado no contexto e por conseguinte terá de ser interpretado com a contextura da finalidade a que se destina. Eis aqui identificado o exercício do causídico e o papel social do Magistrado ao exercitar a função hermenêutica, identificando, revelando, consagrando o sentido e o alcance da norma relacionada a cada caso concreto colocada à sua tutela jurisdicional. Ao Juiz cabe a explicação, a revelação, a reprodução do verdadeiro sentido e alcance…

Moderno, verificar a consagração do Direito como expressão de um positivismo quase científico e apontar para o nascimento do pós-positivismo – normatividade dos princípios – como fruto de uma visão sistêmica do Direito capaz de provocar uma nova hermenêutica jurídico-constitucional pautada na importância de uma interpretação contextualizada que levem em conta valores e princípios. Por fim é apresentado ao direito o desafio de desenvolver uma interpretação que elucide a vocação…

muito além do Código Civil, por abranger princípios determinativos da aplicabilidade das normas, questões de hermenêutica jurídica relativas ao direito privado e ao direito público e por conter normas de direito internacional privado. A LINDB trata dos seguintes assuntos: I - Vigência e eficácia das normas jurídicas; II - Conflitos da lei no tempo e no espaço; III - Dos critérios de hermenêutica (é a ciência que trata da interpretação das leis); IV - Mecanismos de integração do…

CONTEÚDO DA LINDB Art. 1º e 2º - Vigência de normas. Art. 3º - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas. Art. 4º - Integração normativa. Art. 5º - Interpretação das normas. Art. 6º - Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal). Art. 7º e os seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer –

administrativo. Site pessoal: www.andersonteixeira.com Contato: avt@andersonteixeira.com. Pasta 167 Conhecer o fenômeno constitucional. Trabalhar e compreender a norma constitucional e a interpretação constitucional (hermenêutica). Formativa e história da constituição. Hermenêutica constitucional. Condição dos direitos fundamentais, dentro da constituição. Competência. Aulas expositivas. Dogmática expositiva. Conceitos transversais, não são exclusivos do direito constitucional, ex.:…

trabalho focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos…

Vertical: Do ponto de vista clássica os direitos fundamentais possuem uma característica vertical de poder; b. Horizontal: Todos os direitos preexistem a um direito fundamental; 3.6 Aplicabilidade: a constituição tem força normativa Art. 5º, par. 1º, da CF. Os direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata. Esse tipo de norma basta por si só, e a lei ordinária não pode reduzir/restringir esse direito (regra). * Tem exceções? Só dois tipos Tripartição das normas…