Hermenêutica Art 5º

supremacia constitucional; em 3º lugar a idéia de controle de constitucionalidade realizado pelo poder Judiciário (Madison X Marbury); em 4º lugar foi o Presidencialismo como sistema de governo, porque este é a melhor salvaguarda a separação dos poderes; em 5º lugar o Federalismo, porque este, nada mais é do que uma forma de repartição vertical de poder; em 6º lugar o Bicameralismo, pois limita o poder do parlamento, com a desvantagem de manter a casa dos Lordes – os norte-americanos…

uma prévia consideração sobre o sentido e a extensão do termo "hermenêutica jurídica". 1)HERMENÊUTICA JURÍDICA 1.1 A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. 1.2 Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão…

prévia consideração sobre o sentido e a extensão do termo "hermenêutica jurídica". 1)HERMENÊUTICA JURÍDICA 1.1 ‑ A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. 1.2 ‑ Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente…

diversos países. Em 1948, em Bogotá, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dispôs, no seu art. 5º, que trata da proteção internacional dos direitos do homem, que "toda pessoa tem direito à proteção da sua vida privada e familiar". A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris, no ano de 1948, prescreveu, no seu art. 12, que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou

Vacatio legis - 45 dias após publicação Lei no estrangeiro - 3 meses Art. 1º LICC PERDA VIGÊNCIA: revogação por outra. Revogação total - ab rogação; Revogação parcial - derrogação), decurso do tempo, desuso Revogação expressa – expressões notadamente as Leis .......de..... Revogação tácita - disposições maneiras diferentes, mesmo assunto (conflito)/ disciplina inteiramente o assunto Princípio de Hermenêutica – Regra geral - não revoga a regra de caráter especial…

efetividade do processo, ampliou os poderes de direção do órgão julgador, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem as decisões judiciais ou que causem embaraços à efetivação de medida lato sensu, de acordo com o parágrafo único do art. 14 do CPC, com redação introduzida pela Lei nº. 10.358 de 27 de dezembro de 2001. Assim, uma vez não cumprida a ordem judicial ou até se praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas…

inconstitucional, aplica-se a lei da lei da nulidade ex tunc. O STF até declara a omissão do estado, mas a sentença não produz efeitos, pela incapacidade do Estado. Nas omissões parciais Tratados Internacionais Eles possuem status constitucional? Artigo 5º da CF: De acordo com a doutrina, no parágrafo 2º, os tratado integram a CF. Porém, o STF discorda disso. Ele afirma que qualquer tratado internacional, mesmo que trate sobre garantias ou direitos fundamentais, será sempre…

Estado intervém na relação contenciosa, impondo a conduta que as partes se obrigarão, como reza o artigo 468 do CPC, onde a sentença terá força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Vale ainda citar que a sentença constitui ato do juiz (art. 162, CPC), privativo do magistrado, o qual deve manifestar a própria vontade, através do indelegável poder de decisão. A sentença tem como causa o processo que, iniciado pelo direito de ação, é o modo pelo qual a função estatal da…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

conteúdo: sejam, pois, estas efetivamente postas, sejam, ao contrário apenas dedutíveis do respectivo princípio geral que as contém.” (Bonavides, Paulo. 1994, p 230) A velha hermenêutica entendia que faltava a normatividade aos princípios, porém a insurção constitucional dos princípios ultrapassava a fase hermenêutica das chamadas normas programáticas, mudando esse entendimento já a partir da segunda metade do séc. XX. Para um melhor entendimento é preciso analisar as fases…