Hermenêutica Art 5º

HERMENÊUTICA APLICADA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA Danúbia Helena Souza Lagos Heesch1 Marilza Nogueira 2 PÔSTER Uma análise sobre a diferença de plenitude de defesa e ampla defesa, afinal a Constituição previu duas vezes o direito de defesa, no art. 5º incisos LV e XXXIII, alínea “a” da Constituição da República de 1988. O direito à ampla defesa consiste no fato do acusado poder produzir todos os meios de provas lícitas para demonstrar sua inocência. A ampla defesa é…

litigantes; Na Grécia, porém, não há uma classe de juristas, nem um treinamento jurídico (escola de Direito), diferenciando-se de Roma neste aspecto. Há o desenvolvimento da retórica (técnicas de persuasão e argumentação – hermenêutica jurídica – art. 5º, da LICC e a hermenêutica constitucional, justamente porque os juízes eram leigos, como no Júri), da dialética (síntese – antítese e tese – círculo infinito) e da filosofia (a lei imposta pelos homens ou por deuses). DIREITO GREGO…

tratado é submetido ao Congresso Nacional para a sua aprovação. A aprovação do Congresso Nacional ocorre mediante decreto legislativo, necessitando, para aprovação, da maioria simples de votos, conforme disposto no artigo 47 da Constituição Federal. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” Conclusão Após o estudo do presente trabalho pode…

vontade. A moderna teoria jurídica também aproxima o contrato da lei, pois são geradores de efeitos análogos, porém distintos em sua extensão (PEREIRA, 2004, p.50). Em virtude disso, os contratos também herdam os mesmos princípios de hermenêutica das leis. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Para entendermos a interpretação dos contratos, primeiro precisamos saber os significados das palavras interpretação e contrato. Interpretação é a ação de interpretar,…

o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas como sistema normativo, mas também como sistema fático e valorativo. Ora, o ato interpretativo conforme o art. 5º

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

Constituição: • • • Informal: modifica-se a interpretação, sem alterar o texto (STF); Formal: por Revisão (ADCT – Art. 3º) ou Emenda (CF – Art. 60). Limitações às Emendas Constitucionais: Expressas: • • • Materiais: cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º e Art. 150, III b); Circunstanciais: (estado de sítio e de defesa); Formais: processo legislativo das emendas (Art. 60, I ao III e § 2º ao 5º); Temporais: há um prazo durante o qual o texto não pode ser modificado (não adotado…

da justiça, onde a ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas, ou, ainda, calcadas em raciocínios preconceituosos, evitando, assim, que seja negado o direito à felicidade da pessoa humana. Conforme estabelece; Art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” Assim; O manejo…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

Ilmo. Sr. Julgador de Primeira de Instância do INMETRO, com sede no Estado de PE: Endereço na Av. Prof. Luiz Freire, 900, CDU, Recife, PE: “Os tiranos aborrecem a hermenêutica” (Rui Barbosa) Auto de Infração no. 95356 Impugnante - Supermercado da Família LTDA. O SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, já devidamente qualificado nos autos do auto de infração epigrafado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua