Hermenêutica Art 5º

PREVENTIVA Art. 5º, LXI, CF/88 – fundamentação judicial; Previsão legal 1. Características a) autônoma Decretada independentemente de qualquer outra medida cautelar anterior. b) subsidiária Decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 2. Situações a) fase de investigação ou do processo, de forma autônoma (arts. 311, 312 e 313, CPP); b) conversão da prisão em flagrante, quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art.…

privado. VIGÊNCIA DAS NORMAS/LEI Dispõe o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O Brasil adotou o sistema de vigência único, ou seja, no silêncio da lei, ela entra em vigor em todo o país ao mesmo tempo, após 45 dias. No exterior, se a lei brasileira for admitida entrará em vigor 3 meses depois da publicação (art.1º §1º). Porém, a lei…

Um outro argumento usado foi o de que a referência à mulher no §3º do artigo 226 da Constituição Federal não tem como finalidade superar estado anterior de inferiorização e não há também repetição no citado parágrafo do conteúdo no inciso I do art 5º. Direitos à liberdade, a ser tratado com igualdade em sua humanidade, ao respeito, à intimidade devem ser garantidos e nada impede que as uniões homoafetivas possam ter caráter de união estável, posto que qualquer que seja o modo de vida,…

2- As Vertentes Teóricas Sobre Direito e Literatura O estudo da interface Direito e Literatura tem surgido aos poucos no Brasil. Alguns centros de pesquisa em hermenêutica jurídica e constitucional têm-se dedicado a eles com mais afinco (podemos citar, neste sentido, o Instituto de Hermenêutica Jurídica). Os pioneiros foram os norte-americanos, que, em 1908, já publicaram temas relacionados ao Direito e Literatura, podendo citar o trabalho de John Wigmore, A List of Legal

WELLINGTON FERRÃO TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX Unaí – MG junho / 2012 Instituto de Ensino Superior Cenecista KATIA ROHTE, WELLINGTON FERRÃO TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX Trabalho escrito sobre o artigo 5º inciso XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, como forma de complementação de notas. Professor Orientador: Título, Pablo da Rosa e Silva Alves Unaí – MG junho / 2012 1– Introdução Artigo 5º inciso XXVII - aos…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MIGUEL REALE Quanto à hermenêutica jurídica, o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com frequência, é usado como sinônimo de interpretação da norma jurídica. MIGUEL REALE, por exemplo, fala em “hermenêutica ou interpretação do Direito” nas suas Lições Preliminares de Direito. CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, distingue hermenêutica e interpretação. Aquela seria a teoria científica da arte de interpretar e esta seria a aplicação da…

Hermenêutica Constitucional A Hermenêutica Adotando o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito",[1] podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da…

jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (arts 6º) e no espaço ( artis. 7º a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º) d) garantir a eficácia global na ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e…

Diz o Parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, é clara: Na aplicação da Lei o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Decretos: São decisões de

Tópica, que privilegia a discussão do problema com preterição dos textos legais no processo de criação da norma, a metódica resultante adota as conquistas da Filosofia Hermenêutica, ajustando à Ciência do Direito o método compreensivo-interpretativo das ciências humanas, que alia à interpretação dos textos normativos a hermenêutica da realidade, havidos momentos imprescindíveis à concretização da norma. Desta maneira, a metódica alcança a maturidade nas concepções de Konrad Hesse e…