Hermenêutica Art 5º

foram permeados de hierarquia infraconstitucional e supralegal, ora, extraída do art. 102, III, b, da Carta Magna, ao passo que, aos tratados internacionais de direitos humanos, fora atribuída a hierarquia constitucional, em virtude do dispositivo inscrito nos §§1º e 2º, do artigo 5º, da CF, sendo dotados de força obrigatória. Dentre outros pontos modificados pela Emenda Constitucional nº 45 destacamos os seguintes: “Art 5º 3º §§ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

estatal. O Estado liberal não se preocupou com os efeitos práticos da aplicação do princípio da igualdade, antes, deixou a cargo dos aplicadores do direito que, à época, apenas submetiam as leis ao caso concreto sem nenhuma interpretação e avaliação hermenêutica. A igualdade surgida com o liberalismo (igualdade formal) foi, portanto, inábil na tarefa de efetivar a isonomia jurídica, pois iguais eram aqueles de uma mesma classe, mas as classes entre si eram profundamente desiguais.…

cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as dívidas condominiais. Isto é, aplica-se o estabelecido no art. 205 do CC/02[1], por inexistir prazo…

INTRODUÇÃO A palavra hermenêutica é derivada do termo grego foi o primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filosofo Platão. A hermenêutica é a ciência que estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia noticia. Hermes seria o deus, na mitologia grega capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse a fim de que o significado das coisas pudesse ser alcançado. Hermes…

1. Hermenêutica: Aspecto Histórico 2. Hermenêutica: Aspecto Técnico. 1.4. Escolas de Interpretação. 2. Hermenêutica: Aspecto Técnico. 2.1. Funções da Interpretação. 2.2. Critérios da Interpretação. 2.3. Espécies de Interpretação. 1.4. Escolas de Interpretação. • As denominadas Escolas de Interpretação ou Sistemas Hermenêuticos são correntes de pensamento que surgiram no século XIX, em virtude do surgimento das grandes codificações (Código Comercial Francês de 1808) e dominaram teoricamente

DIREITO - TIPOS DE INTERPRETAÇÕES Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica, 1988, nos introduz ao tema dizendo que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das formas de que o direito se reveste”. Segundo o doutrinador a interpretação pode ser dividida em 3 critérios, a saber: a) Agente da interpretação; b)

consolidação dos direitos individuais, posto que estabelecem como os exigir, através do Poder Público. O legislador constituinte, por exemplo, dá direito à liberdade física e também à garantia a este direito através do habeas corpus. Segundo o artigo 5º da Constituição Federal: [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

(CPP, arts. 156, I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234). Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários. O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão. Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS…

Militar, respectivamente. Para consubstanciar a necessidade de uma releitura do direito militar, temos que, mesmo em pleno século XXI, ainda vivenciamos, magistrados e operadores do direito, defenderem às cegas, a aplicação irrestrita, da regra do art. 2º do Código de Processo Penal Militar – concernente à interpretação literal de suas expressões. Nesse contexto, buscando diferenciar e justificar a importância da classe dos militares no âmbito do Estado Democrático de Direito, Eduardo…

argumentou que a devolução da remuneração não deveria englobar todo o período, mas apenas os últimos cinco anos, conforme a prescrição prevista no art. 23, I da lei 8429/92. Pergunta-se: É cabível a alegação de Denise? Acerca do questionamento sobre o prazo prescricional do direito ao ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio das entidades previstas no art.1º, embora a jurisprudência seja divergente, vale lembrar que há uma “decisão de peso” sobre o assunto, pois a Suprema Corte…