Hermenêutica Art 5º

Classificações das Constituições Quanto à origem Promulgada Outorgada Cesarista Quanto à estabilidade Rígida Flexível Semi-rígida Interpretação Constitucional Onde não há dúvidas, não cabe ao exegeta interpretar. REFORMA ≠ MUTAÇÃO Elementos de Hermenêutica Métodos de interpretação: Literal/Gramatical Histórica Teleológica Sistemática Princípios de Interpretação Supremacia da Constituição Presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos Interpretação…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROFISSIONAL 1. Perfil do advogado público; 2. Considerações iniciais sobre a restrição ao exercício profissional dos advogados públicos; 3. Eficácia jurídica da norma inserida no art. 5º, inciso XIII, da CF de 1988; 4. Limites e restrições a direitos fundamentais à luz das teorias interna e externa. Breve distinção; 5. Definição do âmbito de proteção. CAPÍTULO 3 p. 30 RESTRIÇÕES MEDIANTE RESERVAS LEGAIS…

Bibliográfico): Fazer um levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica. 2ª. Fase (Pesquisa): Proceder a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante. Art. 5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3ª. Fase…

entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta decisão, a idéia da superioridade hierárquica dos tratados de direitos humanos em relação à legislação infraconstitucional. Sendo assim, o grupo deve: …

dispositivo do art. 76, da Lei nº. 9.099/95 contempla a Transação Penal, e os requisitos para sua aplicação. Quando observamos a letra da lei, conferimos que a única faculdade concedida ao juiz no âmbito da aplicação da referida transação é a possibilidade de depois que for determinada como será a transação, o magistrado poder reduzir a metade os valores pedidos pelo Ministério Público ao transacionado, desde que a pena de multa seja a única aplicável ao caso. Conforme o § 1º, do…

a nova disposição atinge atos realizados sob o império da lei revogada, prejudicando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, há inequívoca ofensa ao que dispõe o artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º.…

como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o…

Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de…

Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo. Fundamentação: Art. 2º, "caput" e § 1º da LICC Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Fundamentação: Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

meios acadêmicos e nos meandros do país, instigando discussões que revelam a importância hermenêutica do Supremo em relação à interpretação e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nos casos em que versam sobre tal fundamento. Razão pela qual, tratar-se-á deste mister ao longo do trabalho proposto. Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Supremo Tribunal Federal, Hermenêutica. CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO, Fernando Luiz. The Principle of Human Dignity…