Hermenêutica Art 5º

Déborah Christina de Araújo Sousa Fábio dos Santos Cardoso Priscyla Kadidja Andrade de Sousa TRABALHO DE HERMENÊUTICA - LACUNA-ANTINOMIA SUMÁRIO 1 Introdução 2 Conceito de antinomia 3 Critérios para ocorrência de antinomia jurídica 4 Critérios fundamentais para solução da antinomia 5 Exemplos de antinomia 6 Conceito de lacuna 7 Espécies de lacunas e sua real definição 8 Exemplo de lacuna 9 Conclusão Referência 1 Introdução O tema sobre o qual versa esse trabalho esta

autorização ou estatuição de simples faculdade, como as que definem competências de entidades federativas ou de órgãos de governo.’’1 Temos como outros exemplos de normas constitucionais de eficácia plena o art. 1º, parágrafo único, art.14, § 2º, 24 a 28, caput, art.29, art.30, art. 37, III, art. 44, parágrafo único, CF/88, dentre outros. 1.1.2. Normas constitucionais de eficácia contida São caracterizadas pelas normas que também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o…

presente caso, medida que se impõe. Vejamos: Inicialmente, consoante dispõe o art. 26, incisos I e II, do CTB, toda e qualquer conduta regulada pela legislação de trânsito tem por escopo a segurança de todos os usuários das vias terrestres, tanto é assim que proclama como dever a abstenção à prática de atos que criem ou agravem situações de perigos para o trânsito; Trata-se de norma geral de circulação e conduta, verbis: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se…

importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações. Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo…

1. Princípios 1.1. Distinção entre Princípio e Norma Dispõe o art. 8º da CLT que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre

suficiente para sua aplicação, o qual deixou ao legislador ordinário a tarefa de completar a regulamentação das matérias nela traçadas em princípios ou esquema. 6- O que você entende por Hermenêutica Jurídica? Trabalhe seu conceito e sua terminologia (hermenêutica interpretação e construção). Hermenêutica Jurídica quer dizer, ipsis literis, interpretação de algo jurídico. No entanto, o conceito é muito mais abrangente e abarca várias considerações. Inicialmente supõe um domínio…

moral ou material causado a uma pessoa”. Nossa Carta Política, por sua vez, em seu art. 1°, inciso III, consagra “a dignidade da pessoa humana” como um de seus fundamentos basilares, cristalizando, ainda, em seu art. 5°, incisos V e X, de forma a não causar desgaste na seara da hermenêutica jurídica, a obrigação de ressarcir eventual dano. Rezam, in literis, os dispositivos legais acima citados: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Relação com Terceiro 2015 Estipulação em favor de Terceiro (arts. 436 a 438) Conceito: Contrato estabelecido entre duas pessoas, em que uma (estipulante) (…) com outra (promitente) certa vantagem patrimonial em proveito de Terceiro (beneficiário), alheio à formação do víncula contratual. OBS: É necessário que o Terceiro beneficiário seja estranho ao contrato. Não é necessário sua anuência. Partes: Promitente/Estipulante/Beneficiário Estipulação em favor de Terceiro Requisitos:…

obrigado a julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - art. 126 CPC) Se apenas os tribunais do Estado podem executar o Direito, então o juiz é obrigado a julgar qualquer caso, mesmo que não exista uma lei específica para este caso. Quando isso acontece, ele tem que recorrer às fontes secundárias do Direito. 2) Base – normas do ordenamento (arts. 126 e 127 CPC) Fontes Primárias e Secundárias. 3) Procedimentos de Integração (art. 4º LICC) São formados por analogias,…

Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 4ª Edição. São Paulo, Editora Atlas S.A, 2003. Cap. 5, Sub cap. 5.2, p. 286-298. Apresenta a doutrina hermenêutica como um discurso do poder de violência simbólica, ou seja, imposição das significações como legítimas, de tal modo que se constrói como uma teoria dogmática que expressa como deve ser interpretado. A hermenêutica para realizar o ato interpretativo guia-se por três critérios básicos que são: a coerência ou a busca do sentido…