Hermenêutica Art 5º

delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal). A multa pode ser modalidade autônoma de pena ou substitutiva. A multa constante do tipo penal é modalidade autônoma de pena (arts. 32, inc. III, e 58 do Código Penal) e não permite a conversão em prisão (Lei n.…

consequências, ela nasceu no código civil, mas hoje existe inumeras cláusulas no Código de processo civil. exemplos de cláusulas gerais processuais utilizadas: Devido Processo legal; art 461,par 5º,cláusula geral executiva; artigo 1.009 cláusula geral de adequação da jurisdição voluntária. 2ºgrupo-na hermenêutica jurídica

critério de hermenêutica, com ressalta de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). A LINDB é aplicável a toda a ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia de normas jurídicas (art. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (art. 7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver…

pois tem as funções de: * regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (arts. 7º ao 19º); * fornecer critérios de interpretaçao de lei(art. 5º); * estabelecer métodos de integração de normas, quando houver falhas (art. 4º) * garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitido o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segunda e estabilidade…

promulgação (art. 2º. do CC) - Final: com a revogação por outra lei, por decurso de tempo e por desuso. - Revogação: Parcial (derrogação) /Total (ab-rogação); tácita ou expressa - Lei geral não revoga lei especial - Vedação à repristinação Obs.: Lei complementar nº. 95/98: ”A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas”. I) O Princípio da Irretroatividade Antecedentes Constituição dos EUA, 1787, seção 5º, art. 1º:…

indiretas) 3. Cidadão: Sujeito especifico dentro do Estado, dotado de capacidade político-eleitoral. Fato Natural: Idade Mínima Fato jurídico: Alistamento Eleitoral 4. Nacionalidade: Conceito: Critérios de Definição: - Jus Solis: Critério territorial Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; - Jus Sanguinis: Critério Sanguíneo. Ascendência 5. Direito…

função típica pode ser exercido por outro, desde que expressamente, para funções atípicas, portanto, não era de sua alçada, sem, contudo, violar a separação dos poderes conforme observamos como cláusula pétrea do ordenamento jurídico (Art. 60, §4, III da CF) e (Art. 2 da CF). 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato…

responsabilidade civil neste caso deve ser afastada, vejamos: III - DO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO Em nosso sistema jurídico, o abuso do direito, teve acolhida, segundo está pacificado na doutrina e jurisprudência, no artigo 160, inciso I, que diz: "Art. 160. Não constituem atos ilícitos: I. Os praticados em legítima defesa, ou no exercício regular de um direito reconhecido.” Segundo Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. 6ª Edição atualizada e ampliada. Editora…

consequências, ela nasceu no código civil, mas hoje existe inumeras cláusulas no Código de processo civil. exemplos de cláusulas gerais processuais utilizadas: Devido Processo legal; art 461,par 5º,cláusula geral executiva; artigo 1.009 cláusula geral de adequação da jurisdição voluntária. 2ºgrupo-na hermenêutica jurídica

de trabalho de 18 horas, trabalhador sem direitos. A saúde saneamento o trabalhador vivia na miséria. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não…