Hermeneutica Jurídica Aps

Filiação jurídica, biológica e socioafetiva Dilvanir José da Costa Sumário 1. O Supremo Tribunal Federal. 2. Os tribunais estaduais. 3. O Superior Tribunal de Justiça na primeira década de sua existência. 4. Evolução do STJ e suas influências. 5. O respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A nova era da socioafetividade: A) Introdução; B) Doutrina; C) Jurisprudência: I – Tribunais estaduais; II – Consagração pelo STJ. 7. Conclusões: A) Filiação jurídica e filiação biológica;

à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado…

proteção e segurança do menor, o desenvolvimento da chamada família do novo milênio, que assim como a tradicional deve visar à concretização da garantia à convivência saudável familiar. Assim, o presente trabalho cientifica elencara as atualizações jurídicas do tema em debate, realidade pela qual o direito não escapou frente aos relacionamentos homoafetivos, como veremos adiante. Desenvolvimento Tratando possibilidade de adoção por casais homoafetivos, esse e um assunto que causa uma…

direito, reconhecido inclusive pelos combatentes ao ativismo, é a Hermenêutica, cujas indagações voltam-se ao papel do intérprete diante do texto da lei e em que medida seria legítimo o papel criador do juiz. Várias escolas contribuíram para o desenvolvimento da Teoria da Interpretação, valendo citar o positivismo de Kelsen, o historicismo de Schleiermacher e a teoria da argumentação de Robert Alexy. Atualmente, reconhece a moderna hermenêutica a existência de uma relação de…

garantismo negativo, consubstanciado na garantia de proibição de excesso. Não há, repito, qualquer blindagem que “proteja” a norma penal do controle de constitucionalidade (entendido em sua profundidade, que engloba as modernas técnicas ligadas à hermenêutica, como a interpretação conforme, a nulidade parcial sem redução de texto, o apelo ao legislador, etc.). Ou isto, ou teríamos que considerar intocável, por exemplo, um dispositivo legal que viesse a descriminalizar a corrupção, a…

ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é um direito público subjetivo – o sujeito tem a…

concluir o estudo enfocando e enfatizando as bases e os propósitos do sistema executório trabalhista no Brasil, abrindo, conseguintemente, espaço para a comunidade jurídica continuar a discutir sobre a incorporação, ou não, de práticas ainda estranhas à realidade jurídico-trabalhista pátria. Na verdade, a presente monografia jurídica é composta por dois desígnios igualmente louváveis: um de caráter eminentemente acadêmico-científico e outro de evidente cunho social, político e…

retido interposto contra a decisão que não reconheceu a prescrição; b) que a Mendes não comprovou, e isso seria indispensável, ter ido ao mercado fmanceiro, buscar recursos; c) que o ressarcimento, expressão do acórdão do TJPE, significa, na linguagem jurídica, pagamento para indenizar. Diante de tais fatos e circunstâncias, e, especialmente, em razão de a CHESF ter oposto agravo retido contra despacho do MM. Juiz que repeliu a preliminar de prescrição, a Mendes Júnior Engenharia S/A…

sem o violar: ele sabe utilizar habilmente uma brecha do arsenal fiscal" (André Margairaz in La Fraude Fiscale et Ses Sucédanés)." Em princípio, esta forma de elisão escapa às sanções legais, decorrente do fato que ela é sucedânea de uma regra jurídica centenária segundo a qual os contribuintes que dispõem de vários meios para chegar a um resultado idêntico escolhem aquele que lhes permite pagar o menor imposto possível. FRAUDE E EVASÃO - CARACTERES DISTINTIVOS. Não se confundem a…

cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? R – O caso trata de um conflito entre normas Jurídicas Constitucionais. Como o juiz não pode deixar de julgar o caso, tem-se que encontrar nas doutrinas, jurisprudências, ou outros institutos o embasamento técnico-científico que fundamente a decisão a ser tomada. Alguns princípios que…