Hermeneutica Jurídica Aps

autora SPPREV de obter provimento jurisdicional objetivando seja declarada Inválida a concessão da pensão por morte concedida ao réu há mais de 10 anos. Reconhecimento da prescrição na origem. Decisão mantida. Preservação do princípio da segurança Jurídica. Recursos oficial e voluntário do SPPREV não Providos. VISTOS, Tratam os autos de Ação Anulatória proposta pela SÃO. PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. Segundo consta, ingressou a autora com a presente…

trabalhador. Como já afirmado, são direitos consagrados aos trabalhadores pelo texto constitucional, não podendo haver diferenciação para os ocupantes de cargo em comissão. Conclusão contrária caracterizaria afronta ao princípio da isonomia e à melhor hermenêutica constitucional, a qual busca a verdadeira intenção contida na Constituição.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o ocupante de cargo em comissão, regido pelo regime jurídico…

CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas…

O que é Anistia: A anistia deriva do grego anistia, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos…

porquanto as razões para a exegese restritiva não se sustentam; a interpretação de que somente os direitos arrolados no artigo 5º - localização topográfica – seriam alcançados pela norma foge da interpretação teleológica e sistemática exigida pela boa hermenêutica, posto que deve ser conjugada: (a) com a própria redação do dispositivo, que referiu acerca das "normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais", e não apenas as que constavam no artigo respectivo e; (b) com o…

assegurar os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a favor deste. Sendo assim, é de se expor que todos os requisitos para concessão da gratuidade restaram cumpridos e, bem por isso, já neste tópico, há de ser reformada à decisão vergastada. Sobre o tema, Róbson Flores Pinto leciona: “a garantia constitucional da assistência jurídica aos hipossuficientes tem por escopo o princípio da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Macapá-Ap Março/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Trabalho apresentado à disciplina de…

indivíduos a cerca das condutas licitas e ilícitas. Em outras palavras delimitam o campo do proibido e permitido. Como ciência social, verificamos que o direito surge das inter-relações sociais proporcionando segurança no campo das relações sociais e jurídicas. O direito como uma ciência cultural preservam valores patrimoniais e não patrimoniais. Como ciência histórica é elaborado em uma dada sociedade numa determinada época, para resolver os problemas do seu próprio tempo. 2. Seria o…

a plenitude da desejada felicidade está a saúde. Entretanto, sem saúde de nada adianta conquistar outros viéses, sendo que a própria saúde “é socialmente compartilhada na realização dos projetos de felicidade1. A partir de uma perspectiva hermenêutica, podese afirmar que, ao reduzir o entendimento de uma dimensão humana fundante a uma racionalidade que admite serem os conceitos de saúde e doenças polaridades em oposição, fica empobrecida a possibilidade de compreensão das dimensões…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO Nome: Priscila Rodrigues Aguiar RA: B9037i0 Atividade Prática Supervisionada – APS 1º SEMESTRE - BAGATELA BAURU- SP 2013 ÍNDICE Introdução 3 Relevância do estudo do Direito na Literatura 4 Machado de Assis: Vida e Obra