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FACULDADE UNICALDAS CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR PRA VOCÊ! LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JURÍDICA CALDAS NOVAS - GO 2013 LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JURÍDICA Professora. Eva Maria Barros e-mail: evabarros01@hotmail.com ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO Agradecimentos A Deus Ao Senhor que concedeu o dom da vida, presenteou com a liberdade, abençoou com a inteligência, que foste orientação, inspiração e força. Com grandiosidade, faz substituir aos poucos incertezas pela segurança

dizer que todo o direito é feito pelo homem e para o homem, que constitui o valor mais alto de todo o ordenamento jurídico. Sujeito primário e indefectível do direito,1 ele é o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais elevada norma jurídica. Constitui lugar comum a afirmação de que o interesse público ou social deve prevalecer sobre o individual. Mas isso é apenas pensar no homem de forma coletiva. Quando se prioriza um interesse público ou social em detrimento de um…

"direito", tem dois sentidos: Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica, Direito Objetivo. É um conjunto complexo de normas. Por outro lado, o termo "direito" significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio equilibrado com o próprio comportamento, Direito Subjetivo, faculdade de exigir os seus Direitos. 2 - Acepções da palavra 2.1) DIREITO NATURAL: são aspirações jurídicas de determinada época que surgem da natureza social do homem e que se…

atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas extraídas do ordenamento penal positivo [5]. Karyna Sposato cita um exemplo ideal para exemplificar o alcance do princípio da legalidade no âmbito estatutário quando cita uma decisão do TJSP, na Ap. 41.322-0, do relator Des. Luís Macedo, que fala de adolescente surpreendidos cheirando cola. Ora, não há de se fazer nada com tais adolescentes visto que suas condutas não são tipificadas nem como crime nem como contravenção penal, e…

intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas daí emanadas na defesa da personalidade do titular de direitos subjetivos, isto é, o criador de obras estéticas ou utilitárias. Em decorrência, o Direito de Autor regula as relações jurídicas decorrentes da criação intelectual e a utilização das obras intelectuais pertencentes ao campo de atuação da literatura, das…

regulando a boa convivência e garantindo o cumprimento da função social da propriedade. Entre as principais características podemos destacar: 1a) trata-se, normalmente, de obrigações de não fazer (abstenção); 2a) trata-se de obrigação com natureza jurídica propter rem, que implica a pessoa apenas enquanto titular da coisa; 3a) trata-se de obrigação expressamente prevista em lei; 4a) trata-se de obrigação recíproca, ou seja, a imposta para um vizinho também o será para outro. As…

183.584/MT, a partir da conversão do agravo de instrumento em recurso especial e determinar seja proferida nova decisão com base nos elementos constantes dos autos. *noticiado no Informativo 694 EMB. DECL. NOS VIGÉSIMOS TERCEIROS EMB. DECL. JULG. NA AP N. 470-MG RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE…

ROBERTO GONÇALVES (2012) & Outros: Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, Vol. IV; Capítulo 6. Arquivos 45, 46 e 47. SILVA, Diêgo Luiz Castro. Responsabilidade civil do advogado e aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente nos termos da…

Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos…

do duplo grau de jurisdição, pois este princípio tem como fundamento a possibilidade da correção das decisões injustas, e parece-me razoável concluir que a decisão fundamentada terá menor possibilidade de ser injusta.” Também sobre a ordem jurídica justa a que todos têm amplo acesso, diz-nos 5 FLÁVIO RENATO CORREA DE ALMEIDA : “Ora, se a jurisdição é um poder, também é um dever. Dever de bem julgar. Dever de não impor a força que possui, sem que aquele contra o qual ela se…