Hermeneutica Jurídica Aps

poderes. Logo no caput, do primeiro artigo referente ao Ministério Público, ou seja, no seu artigo 127, preconizou-se que a Instituição é permanente, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além de definir o Ministério Público como instituição perene e essencial à função jurisdicional, cabe ainda a fiscalização da atuação dos órgãos…

Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da normativa constitucional. Sua hierarquia e seu papel na Teoria das Fontes. A aplicação direta da Constituição. O "Direito Civil Constitucionalizado" – 4. A aplicação direta da Constituição nas relações interprivadas. Hipóteses…

discernir que está sendo manipulado e acaba acreditando naquilo que lhe foi dito de forma insistente e repetido. Nesse sentido, discorre o magistrado Duarte (2009, p. 1): “É preciso compreender a Síndrome da Alienação Parental como uma patologia jurídica caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda. A vítima maior é a criança ou adolescente que passa a ser também carrasco de quem ama, vivendo uma contradição de sentimentos até chegar ao rompimento do vínculo de afeto.…

10.782, de 09/03/01 e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, respectivamente inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° 49.393.336/0001-94, com sede administrativa na Praça Cornélio Procópio n° 90, nesta cidade de Porto Ferreira-SP; e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE…

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VETOR DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDIAS APS Raimundo Nonato Silva Manaus-Amazonas 2014 RESUMO A dignidade da pessoa humana é um conceito extremamente abrangente, desta forma, existe uma grande dificuldade de se formular um conceito jurídico a respeito. Sua definição e delimitação são amplas, haja vista englobar diversas concepções e significados. Seu sentido foi sendo criado e compreendido

legislador preocupado com o ser humano estabeleceu na Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais, direitos sociais e outros, daí nasce à relevante e essencial oportunidade de se identificar de forma clara a norma jurídica, fica-se diante da interpretação-hermenêutica para compor e garantir os direitos disciplinados. Este trabalho irá abordar a garantia do Direito a moradia, a função social, como sendo instrumento regulador para as questões divergentes no que tange a bem…

Consumidor, para formação de Apostila para ser aplicada em Cursos de Pós-Graduação, versando sobre Noções e Princípios do Direito do Consumidor. Maringá, 2007 José Vieira Barboza SEMINÁRIOS: Mestre em Direito 3 Sumário DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO.................................................. 4 1. – CONCEITO.................................................................................... 4 2. – ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE…

O prequestionamento é assentado pela maior parte da doutrina e da jurisprudência como um requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. A admissão do pré-questionamento fundamenta-se nas regras de hermenêutica mais simples e flexíveis, de modo a alcançar sempre o fim social da norma, que é a de proporcionar o amplo acesso à justiça, porém, esta liberalidade conferida pelos Tribunais não deve ser interpretada nem utilizada com exagero ou má-fé, dando

posição na polêmica - MI 107 (QO), Moreira Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de José Afonso da Silva sobre a eficácia jurídica das normas constitucio- nais - a monografia de Barroso, em torno dos caminhos possíveis para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações…

WERMES BARTOLOMEU DA SILVA RA: B746DA-1 THAYNARA DE S.O. CARNEIRO RA: B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Trabalho de APS, apresentado ao curso de Direito, a Universidade Paulista, sob a orientação da professora Margareth. Goiânia/maio de 2013 SUMÁRIO 1.…