Hermeneutica Jurídica Aps

Princípio da motivação das decisões: o juiz deve motivar, justiçar a decisão tomada, com base na lei, doutrina, jurisprudência, princípios. WEB 3 - Interpretação da lei processual civil A palavra hermenêutica significa interpretar. No campo jurídico, hermenêutica significa interpretação da norma jurídica. Método de interpretação gramatical: se busca a compreensão das palavras, o sentido da lei. Método histórico e evolutivo: a lei surge em determinado momento histórico visando suprir…

espécies de reparação civil. Num segundo momento, aprecia as responsabilidades dos profissionais e estabelecimentos de saúde, do paciente e de seus representantes legais quando se instaura entre eles uma relação jurídica de origem profissional. Para arrematar, aborda as conseqüências jurídicas possíveis de serem acometidas a estes quando há recusa a tratamento vital, e, de maneira pontual, as possíveis hipóteses do surgimento de obrigação indenitária. Palavras-chave: Responsabilidade…

supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as…

dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de direito processual que se encontra inserido em nossa Constituição Federal. Porém, não se trata de um ramo autônomo do direito, mas sim de uma…

concessão do Benefício de Pensão por Morte, na qualidade de dependentes do segurado LUCIO ARI S. Visando usufruir seu direito inerente a qualidade de dependente, os requerentes protocolizaram em 19 de janeiro de 2006, pedido de Pensão por Morte junto à APS _______/SP, obtendo o número de benefício (NB) 21/100.000.000-0. Conforme Vínculo profissional registrado na CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia), LUCIO ARI S, contava com 26 anos, 5 meses e 8 dias de…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS VÁRZEA GRANDE EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Várzea Grande – MT Novembro/2014 EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professor…

CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição com urgência ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., inscrita no CNPJ sob n.º ....; .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., inscrito no CNPF sob n.º ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Adotado o procedimento ordinário que é o mais amplo possível e não causando nenhum prejuízo ao réu, aplica-se o disposto no art. 250 do CPC, se coexistentes na propositura os requisitos de procedimento adequado. Ap. c/ Rev. 273.470 - 1ª Câm. - Rel. Juiz ALBERTO TEDESCO (subst.) - J. 6.8.90, "in" JTA (RT) 129/277 Referências: HÉLIO TORNAGHI - "Comentários ao CPC", Ed. RT, 1975, vol. II, pág. 243. RT 494/99; JTA (RT) 88/138, 87/368; JTA (Saraiva) 81/189.

não deve prosperar, referida decisão carece de total reforma. Vejamos: 3. DA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL As hipóteses de cabimento da rescisória previstas no CPC não podem ser ampliadas, por manobras hermenêuticas, sob pena de ferir a coisa julgada e a segurança jurídica. Nem serem restringidas, sem motivo, pelas mesmas manobras, sob pena de ferir o princípio da legalidade e a garantia do julgamento válido pelo Judiciário, por isso, o intérprete deverá utilizar-se da…

de crédito, quando este pode sacar, pagando juros pelo saldo negativo e/ou devedor. Há que se ressaltar que a pretensão revisional é perfeitamente cabível atualmente, porquanto a moderna doutrina abandonou definitivamente a concepção jurídica do voluntarismo contratual que atingiu o apogeu no século passado, em face da influencia decisiva do código Civil Francês. Entretanto, como havia e ainda há profunda divergência entre a igualdade formal e a material,…