Hermeneutica Jurídica Aps

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas,…

sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes. I – A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II – O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. III – O erro como vício de consentimento e o…

sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes. I – A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II – O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. III – O erro como vício de consentimento e o…

dignidade estabelece limites com o intuito de evitar a instrumentalização do indivíduo, gerando direitos fundamentais negativos contra atos que possam violá-la ou expô-la a graves ameaças. Já o dever prestacional, reclama do Estado ações fáticas e jurídicas que promovam e protejam a dignidade da pessoa humana. À guisa do exposto, pode-se dizer que, os direitos da personalidade assim como as demais fontes do ordenamento jurídico brasileiro, ao concretizar e efetivar o princípio…

rendendo-se a ele. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, 2003, pg 21) Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra factum proprium no que…

elementos apresentados, existe a indenização, a qual é o pagamento dos prejuízos decorrentes de um sinistro coberto. O segurado é a pessoa física ou jurídica, o qual possui interesse econômico num bem que está exposto a risco, transferindo-o à seguradora, por meio do pagamento de um determinado valor denominado prêmio. Seguradora é a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do risco, pagando ao segurado, a seus beneficiários a indenização, quando da ocorrência de sinistro…

a forma de exercício da competência tributária, ou a forma de se tributar. Como se exercer o poder de tributar? Ex.: princípio da legalidade - para se tributar é preciso lei. Outros princípios formais vem formar o arcabouço jurídico da segurança jurídica tributária, como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da transparência (art. 150, §5º). Os princípios materiais respondem à indagação do que pode ser tributado e como. Ex.: princípio da capacidade contributiva, que permite ao

Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía, economizan preceptos, y sobre todo facilitan la comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por…

procedimentos específicos. Assim, tem-se que, conforme antiga, porém, válida lição de Teoria do Direito, a regra nova de Direito Comum (Civil, Processo Civil), não interfere na vigência e validade da regra especial, sob pena de se eliminarem da ordem jurídica todos os ramos jurídicos especializados.(4) Com efeito, a norma legal civilista ou processual civil que vier a colidir com os princípios constitucionais de repercussão no segmento trabalhista não pode ser aproveitada, por não ser…

assegurar os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a favor deste. Sendo assim, é de se expor que todos os requisitos para concessão da gratuidade restaram cumpridos e, bem por isso, já neste tópico, há de ser reformada à decisão vergastada. Sobre o tema, Róbson Flores Pinto leciona: “a garantia constitucional da assistência jurídica aos hipossuficientes tem por escopo o princípio da…