Hermeneutica Jurídica Aps

obrigação de indenizá-lo por danos materiais dai decorrentes ... Não é cumulável a pensão mensal a título de reparação por ato ilícito se esse já é alvo de indenização por verba própria. A indenização por danos morais e estéticos tem objeto de tutela jurídica distinta, e por isso mesmo pode ser cumulada. A perda de dedos e falanges de uma das mãos inflige ao acidentado com danos morais e estéticos, em conseqüência da percussão daqueles no animo e na a-parência física. Configura-se a mora…

TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da…

obtidos mediante concursos públicos de títulos e provas em que, rotineiramente, obteve o P lugar. Ambos emprestam o seu inegável saber a empreendimento que visa facilitar a vida dos concursados e dos acadêmicos, ainda que não tenham formação jurídica; para tal estão autorizados pela rica experiência em concursos públicos, Sylvio como professor, William como candidato e professor. Caminhe, resoluto e confiante, o leitor pelas páginas seguintes, pois esta estrada foi feita com as…

s q ue e le i ntro d u zi u na t eo ria d as s up er e str u t ur a s ( he g e mo n ia o u E st ad o ); u ma terc eir a, a ma is rec e nt e, p re feri u o filó so fo d a s o c ied ad e i nd u str ia l ao teó rico d o so c ial i s mo , a p o nto d e ap o n tar ne le ma i s u m mo me n to d e p a s sa ge m p ar a a ace ita ção d o p ri me iro re vi s io ni s mo d o q u e u m mo d o d e r e ação cr í ti ca a o mes mo ”. 6 U m d o s a c u sad o s d e te nt ar f azer d e Gra ms c i u m n ão…

família na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância, principalmente entre as classes menos favorecidas. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família; direito de moradia; análise jurídica. INTRODUÇÃO Tendo em vista o suporte social e o valor da família, o presente artigo tem por objetivo estudar a Lei nº 8.009/90, promulgada em 08 de março de 1990, que instituiu a Impenhorabilidade do Bem de Família. Esta Lei,…

Ainda, no caráter jurídico, o fato morte implica na atipicidade de crime de aborto. O direito brasileiro não conceitua vida, mas define morte através da lei de transplantes. O impasse jurídico começa com a interpretação de que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mesmo que venha falecer instantes depois, uma vez, que o anencefálico é considerado pela ciência médica um ser inviável já que não tem a formação cerebral - condição indispensável para a vida. O anencefálico como

e trabalhos vamos sempre encontrar o fio da preocupação com os "vulneráveis" ou "débeis" da sociedade industrial (weaker parties), massificados ou não. E, entre estes, a autora escolheu o consumidor como seu objeto de pesquisa e de formulação jurídica. Professora concursada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um dos membros mais ativos do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, com importante papel na criação de sua seção gaúcha, a autora tem diversos…

/01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os…

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR CURITIBA 2004 RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. (Resolução n. 007/2001 PPGD e n.…

TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 …