Hermeneutica Jurídica Aps

vem, respeitosamente, em face dos pareceres da Consultoria Jurídica (CJ) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), solicitar a juntada do presente MEMORIAL, pelos motivos a seguir enunciados: Tendo sido expostos, oportunamente, os fatos que motivaram o presente processo administrativo passo, a seguir, diretamente, aos motivos que se contrapõem às razões alegadas pelos órgãos acima mencionados. Inicialmente, alega a Consultoria Jurídica, quanto à competência de exigibilidade de…

na civilização helênica que surgiu conceito de reparação do dano causado, adotando uma concepção puramente objetiva, sem a necessidade de afronta a uma norma predeterminada. Porém, foi o Direito Romano que serviu como subsídio para uma elaboração jurídica da Responsabilidade Civil, já que foi nos primórdios do antigo Direito Romano que surgiu a noção básica do delito. De modo bastante genérico, o delictum é um ato antijurídico do homem, prejudicial a outrem e punível. (CRETELLA…

que corresponde, segundo o Código Civil, até o sexto grau, bem assim as denominações família natural e família substituta adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem, portanto, as mais diversas acepções do termo, em sua acepção jurídica. Diante disso, é notório o progresso no texto constitucional, já que agora, este elucubra acerca do novo paradigma dos que já viveram relações matrimoniais (casamento ou união informal) e esta, partida pelo fim do relacionamento ou…

resultado morte, a doutrina é bastante controvertida quanto ao elemento subjetivo. Observando no texto legal, a expressão "se resulta morte", temos que aparentemente se trata de preterdolo. Isso porque tal expressão dá a entender, por critérios de hermenêutica jurídica, que o sujeito queria apenas impedir a vítima de oferecer resistência, vindo a matá-la sem a pretensão maior de cometer um crime contra a vida. Porém, o resultado é mais grave do que o pretendido. Teríamos, portanto,…

Normas de Direito Brasileiro e suas aplicações. Relação jurídica de direito material. Integrantes da relação jurídica de Direito Material. Pessoas Naturais (início e término da personalidade, capacidade de fato, emancipação, interdição). Direitos de Personalidade. Ausência. Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado personalizadas e despersonalizadas. Desconsideração da pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica de Direito Material. Bens (classificação).…

Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo…

CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VOLUME I São Paulo 1ª Edição - 2015 5 Realização Departamento de Ciências Jurídicas – DCJ-UNIR Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE-RO Governo do Estado de Rondônia – Casa Civil 17ª Brigada de Selva – Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia…

fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do Trabalho, sempre foi a proteção do trabalho expropriado. Como ensina Maurício Godinho Delgado a relação empregatícia foi a categoria socioeconômica e jurídica que se estruturou no processo da Revolução Industrial, construindo, entre os séculos XVII e XVIII, uma hegemonia como modelo de vinculação do trabalhador ao sistema produtivo que iria se consolidar ao longo do século XIX, com a…

2 Histórico .............................................................................................................. 15 2.3 Discussões da Nomenclatura Auferida ............................................................... 17 2.4 Natureza Jurídica de Contra-Cautela da Liberdade Provisória ........................... 19 2.5 Espécies .............................................................................................................. 20 2.5.1 Liberdade provisória com fiança........

regra, no foro do domicilio em que se encontra a coisa. 8. (OAB – IX Exame Unificado – 2013) Diversas teorias foram desenvolvidas pela doutrina ao longo dos anos acerca da natureza jurídica do processo. Acolhendo-se a tese de que o processo deve ser visto como um procedimento por meio do qual se desenvolve uma relação jurídica em contraditório, assinale a afirmativa correta. Assim, segundo a autora, pode-se afirmar que: I – A razão instrumental é a razão técnicocientífica, que faz das…