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Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre Contratos Bancários. 20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos Contratos de Adesão. 30 3.6 Contrato de Adesão e o Dirigismo Contratual. 31 3.7 Tratamento Legislativo e Jurisprudencial sobre os Contratos de Adesão. 32 4. A abusividade das cláusulas aos clientes…

1 Capítulo I Natureza jurídica A determinação dos requisitos a que deve obedecer a união entre homem e mulher para que possa produzir efeitos jurídicos quer quanto à filiação quer quanto ao reconhecimento da condição de cônjuge, quer quanto à constituição do grupo a que se costuma chamar família doméstica sempre foi preocupação dos povos de todos os tempos. 1 – Natureza jurídica do matrimonium Todavia o matrimônio romano é um dos frutos mais importantes do gênio romano, que o concebeu e que foi

inibitória é uma espécie do gênero tutela de urgência, mas com cunho preventivo, pois não visa reparar um dano, mas sim evitar a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Nesta monografia, são abordados, inicialmente, o conceito, a natureza jurídica e o histórico do instituto, assim como seus pressupostos e a previsão legal no direito processual brasileiro. Demonstra, então, a compatibilidade da tutela inibitória com o processo trabalhista e a relevância do instituto como…

por cento em desfavor do executado que, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetua no prazo de quinze dias. Dentro deste contexto, faz-se uma breve abordagem quanto à motivação que levou à Reforma, para em seguida analisar-se a natureza jurídica da referida multa e o posicionamento doutrinário quanto ao início do tempus iudicati de quinze dias para pagamento, uma vez que o texto legal não o fixa de forma clara. Diante da importância do tema e de sua repercussão no…

integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios gerais de direito 6.4. A equidade 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas 8. Conflito das leis no tempo 9. Eficácia da lei no espaço Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE INTROITO 1. Nota introdutória 2. Personalidade jurídica 3. Capacidade jurídica e legitimação DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 4. Os…

interesse tanto para a psicologia, quanto para o direito, por se tratar de tema que se desenvolve na interseção entre esses dois ramos do saber, consagrando a multidisciplinaridade e, consequentemente, destacando a imprescindibilidade da Psicologia Jurídica[1] para dirimir os conflitos decorrentes das contendas de família. Esse assunto tem chamado a atenção, pois é prática que vem sendo denunciada de forma recorrente, uma vez que, com a intensificação das estruturas de…

disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas. A Lei de Introdução ao Código Civil é norma de sobredireito ou de apoio, consistente num conjunto de normas cujo objetivo é disciplinar as próprias normas jurídicas. De fato, norma de sobredireito é a que disciplina a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. CONTEÚDO A Lei de Introdução ao Código Civil cuida dos seguintes assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis…

sempre o mesmo e gerou falha regulatória também. As estatais teriam o modelo licitatório estabelecido por um estatuto, mas que nunca foi editado - emenda constitucional 19/98 - estatuto das estatais Problemas do estatuto: o regime de insegurança jurídica das empresas estatais brasileiras. Quando for atividade meio - tem que licitar Quando for atividade fim - não precisa licitar É difícil saber o que é atividade meio e atividade fim, logo algumas leis tentaram resolver esse…

MINISTRO RELATOR DA ADIn Nº 3510 MOVIMENTO EM PROL DA VIDA – MOVITAE, associação civil sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público (doc. nº 1), com sede na Rua Monte Caseros, 313, ap. 31, Vila Gomes, São Paulo, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 02), com fundamento no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868, de 10.11.99, vem requerer seja admitida sua manifestação na presente ação direta de inconstitucionalidade,…

equiparado a hediondo, status que veda aos detidos por sua prática a concessão de liberdade provisória, conforme previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi objeto de manifestação do Excelso STF (HC 79.386/AP. STF, Segunda Turma, Rel. Em. Min. Maurício Corrêa, DJ 04.08.2000)." (fls. 56) Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que "o fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para impedir a…