Hermeneutica Jurídica Aps

ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Não há dúvida de que esta causa terá de ser decidida uniformemente, entre o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN-PR e o Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, devendo ambos figurar no pólo passivo da presente relação processual. A relação jurídica citada que institui…

recusá-lo, -- no conceito de 'ato do Poder Público', para os fins do art. 1º, da Lei n. 9.882/1999. Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, -- eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, -- poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. Argüição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder…

ciência jurídica" que, usualmente, é uma introdução não só aos métodos do pensamento jurídico mas também uma introdução ao próprio Direito e aos seus diferentes ramos. No presente livro, porém, trata-se antes de familiarizar um pouco o estudante de Direito e, quando possível, também o leigo interessado, com essas coisas misteriosas e suspeitas que são a lógica e a metódica do pensamento jurídico e, mesmo assim, limitando a exposição aos problemas centrais da heurística jurídica…

Obs. Imunidade Parlamentar (absoluta) prevista na CF/88; membros do MP, magistrados e advogados. Pessoa jurídica como sujeito passivo. Parte da doutrina entende que a pessoa jurídica pode, sim, ter maculada a sua honra objetiva, exemplificando a possibilidade de receber dano moral em caso de ofensa (súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). Significando que a pessoa jurídica pode ser vítima de difamação e calúnia. No caso de calúnia quando for a ela imputada…

que essa proteção vem sendo desenvolvida aos poucos, por vezes com oscilações ao longo do tempo. O estudo e regulamentação do concubinato, todavia, nunca foi matéria de entendimento sereno, especialmente no que diz respeito às suas conseqüências jurídicas e patrimoniais. É notável, por exemplo, a distância que nos separa das primeiras formulações do início do século, considerando-se que no Código Civil Brasileiro de 1916 o concubinato é tratado de maneira marginal. Foi a jurisprudência…

caráter garantidor ou de regresso, tem por escopo resguardar o denunciante para que, na hipótese de perder a ação, possa cobrar de seu garantidor o prejuízo que sofrer na lide principal. Verifica-se assim a existência de duas relações jurídicas: uma entre autor e réu e outra entre réu denunciante e réu denunciado. Embora tramitem em conjunto, em face da natural prejudicialidade entre ambas, o fato é que cada qual guarda relativa autonomia, que permite sua perfeita…

relações de consumo com quaisquer fornecedores de produtos ou serviços em qualquer atividade econômica. Embora o Código de Defesa do Consumidor, esteja em vigor a mais de 10 anos, há ainda, grande polêmica entre doutrinadores acerca da natureza jurídica do serviço bancário em relação a esse regramento jurídico. Já se vislumbra entre 10 os juristas e a jurisprudência, uma luz no fim do túnel e uma definição da doutrina em um sentido mais consentâneo com o espírito do CDC. A…

tratam da Representação Política, menciona lições de Assis Brasil, concluindo que: O direito eleitoral, propriamente considerado, como norma reguladora da participação do povo na vida político-administrativa do Estado, é uma criação da mentalidade jurídica da Idade Moderna, visto como não seria possível concebê-lo sem o pressuposto de um regime de liberdade, juridicamente definida, a qual consiste, segundo Assis Brasil (“Democracia Representativa”) na autonomia com que se opera, no…

livro. Nascido na sala de aula como apostilas, veio sendo revisto e completado até se tornar, sem perda de seu cunho didático, a exposição dos elementos essenciais de uma Teoria Geral do Direito como projeção natural de minhas pes­ quisas filosófico-jurídicas. Estava longe de imaginar o sucesso da presente obra, com vinte e uma edições até agora no Brasil, uma em Portugal e nove na Espanha sob o título de lntroducción ai Derecho, traduzida e adaptada ao Direito espanhol por Brufau Prats,…

atuação discricionária da Administração Pública. A seguir, faremos breve menção à questão dos seus limites e da possibilidade de controle jurisdicional da dicricionariedade resultante de conceitos jurídicos indeterminados. II - A LINGUAGEM JURÍDICA Como expressa Sainz Moreno, a relação entre o Direito e a linguagem é de vinculação essencial. Não existe o Direito sem a linguagem, da mesma maneira que não existe o pensamento fora da linguagem. Trata-se, pois, de uma relação mais…